Artigos Embargos E Interdiçoes

penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros. Nesse contexto de dificuldades, resolvemos enfrentar o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos temas relacionados à execução penal, sem embargo de analisar, com auxílio da jurisprudência dominante (especialmente nos Tribunais Superiores), as principais discussões e controvérsias existentes em torno da matéria. Desse propósito, nasceu, pois, Execução penal – esquematizado.…

nervos, tendões, ossos, etc., até aos fatores ambientais que possam afetar a audição, visão, conforto e principalmente a saúde. Se a empresa fornece más condições de trabalho, poderá ter problemas, como: Baixa produtividade; Má qualidade dos artigos produzidos/serviço prestado; Fadiga provocada por excesso de horas de trabalho; Cansaço visual e psicológico por deficiente iluminação, ventilação. Enquanto as empresas que dispõe de boas condições de trabalho alcançam: Boa…

ESPECIAIS 3.1. Ficam asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de deficiências, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto no artigo 37, inciso VIII da CF/88. 3.1.1. As vagas que não forem providas por falta de candidatos deficientes aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 3.2. Conforme mencionado no subitem 2.8,…

assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nesse contexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção…

ambiental ou cultural, ou possa prejudicar a segurança, ou sossego e a saúde dos munícipes. § 1º - No uso de seu poder de polícia o Executivo Municipal poderá através da Guarda Municipal apreender veículo ou meio de transporte que infrinja o presente artigo e só liberá-lo mediante o pagamento de multa fixada da lei entre o mínimo de uma e o máximo de cinqüenta UFICs. § 2º - No caso de reincidência a multa terá o seu máximo aumentado para quinhentos UFICs. § 3º - Fica proibido…

acidentes. Na tabela abaixo se encontram dados para o ano de 2012: Dados da segurança e saúde do trabalho no Brasil (Setor construção) de janeiro a agosto de 2012 | Ações fiscais | Trabalhadores Alcançados | Notificações | Atuações | Embargos/Interdições | Acidentes analisados | 20.802 | 2.095.869 | 9.117 | 23.717 | 2.054 | 344 | Tabela 1. Fonte: MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) No Brasil, a segurança e saúde no trabalho do setor da construção civil baseia-se nas…

liberdade e a igualdade A vida económica assenta em instituições, como referem os artigos da constituição: Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. 20. Artigo 80.º Princípios fundamentais A organização económico-social…

proporções nunca antes vistas. Sob a categoria das ADM, hoje, são comumente inseridas as armas nucleares, as armas químicas e as armas biológicas2. Vide http://library.thinkquest.org/ 05aug/00639/en/history.html. O Código de Inteligência dos EUA, Artigo 50, define as ADM como qualquer arma ou artefato destinado a, ou com capacidade de, causar morte ou danos corporais a um número significativo de pessoas por meio da liberação, disseminação ou impacto de produtos químicos venenosos ou…

acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera. Parágrafo único - A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. CAPÍTULO III DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,…

(Para a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho) Em nossa nação, para sabermos sobre as bases legais que norteiam a Segurança e a Medicina do Trabalho, devemos, sempre, vislumbrar a Constituição da República, através de dois de seus artigos (7º e 225º), os quais nos mostram, claramente, a proteção aos direitos do trabalhador urbano e rural (art. 7º) e a proteção ao meio ambiente (inclusive o laboral) com a promoção da educação e da conscientização pública (através do…