Artigos Do Código Civil Das Provas Art 212 Ao 232

respeitar as normas vigentes no ordenamento jurídico, fruto do processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal têm afirmado em seus julgamentos que os Magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre…

pertinentes à escrivania judicial. É composto de duas partes, a primeira destinada à organização do cartório, dividida em administrativa e judiciária, visando ao equacionamento das questões afetas à parte burocrática. A segunda, trata do processo civil e seus procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final…

Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70 - Texto da Lei Lei nº 6174 Data 16 de novembro de 1970 Data DIOE 20/11/1970 Súmula: Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A Assembléia Legislativa do Estado da Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULOI CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver…

com a nota _______________________________. Itajaí (SC), 08 de novembro de 2010 Patrícia Elias Vieira Orientadora e Presidente da Banca MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CEJURPS Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição MSc. Mestre P. Página SC Santa Catarina UNIVALI…

quaisquer despesas; todas elas têm de ser devidamente orçadas e aprovadas pela assembléia geral dos condôminos. (lei 4591/64 art.24) 2) O que são despesas extraordinárias? R: São as despesas referentes às obras que interessam à estrutura integral da edificação ou à aparência interna e externa das áreas comuns, bem como as necessárias a repor condições de habitabilidade do edifício. (Art. 12, §4° da lei 4591/64) 3) A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do inquilino ou…

importância desse instituto privado no ordenamento jurídico brasileiro e, da mesma forma, sua regulamentação, bem como suas mudanças singelas para ganhar espaço na sociedade. É de fator relevante analisar as espécies testamentárias regulamentadas no Código Civil Brasileiro, bem como uma visão jurisprudencial sobre alguns tópicos, sobretudo passar conhecimento das características do testamento cerrado que cada vez mais se torna escasso, podendo a qualquer momento cair em desuso,…

desconsideração; 2.3 histórico; 2.4 direito comparado norte-americano; 2.5 o ordenamento jurídico brasileiro e a desconsideração - 3 desconsideração no código de defesa do consumidor - 4 desconsideração na lei n.º 8884/9441 - 5 desconsideração na lei n.º 9605/9843: 5.1 pessoa jurídica criminosa? - 6 a desconsideração no código civil: 6.1 princípios fundamentais do código civil; 6.2 definição das hipóteses: 6.2.1 abuso; 6.2.2 fraude; 6.2.3 desvio de finalidade; 6.2.4 confusão patrimonial…

publicada a Lei Nº. 7.347, que dentre os vários âmbitos de tutela há a ação civil pública para responsabilidade dos danos causados ao consumidor, prevendo a Ação de Responsabilidade de Dano Material, onde o Ministério Público passava a ter legitimidade e podendo figurar, assim como as entidades e associações, como pólo ativo da demanda que visava, sobretudo, a defesa da coletividade. Vale salientar que a legislação civil acrescentou também muitos preceitos relativos à proteção…

17 de março de 2011 Referida pelo Decreto Legislativo nº 269/A, de 30 de junho de 2011 Alterada pela Resolução nº 230/A, de 22 de setembro de 2011 Referida pelo Decreto Legislativo nº 275/A, de 10 de novembro de 2011 Alterada pela Resolução nº 232/A, de 20 de março de 2012 Referida pelo Decreto Legislativo nº 286/A, de 5 de julho de 2012 Alterada pela Resolução nº 236/A, de 13 de junho de 2013 Alterada pela Resolução nº 237/A, de 27 de junho de 2013. Revogação: Observações:…

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº EMENTA: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na…