Artigos Do Código Civil Das Provas Art 212 Ao 232

SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de…

de três anos........................................................... 112 114 119 3.2.1.3.5 Prazo decadencial para propositura da ação renovatória.................. 121 3.2.1.3.6 Prova da quitação dos impostos e taxas............................................. 125 3.2.1.3.7 Prova do exato cumprimento do contrato em curso.......................... 127 3.2.1.3.8 Indicação das condições oferecidas para a renovação da locação.. 128 3.2.1.3.9 Aceitação da fiança...

DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Parágrafo primeiro - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o…

Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de…

Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório e da ampla defesa - artigo 5º, inciso LV, da CF; c) proibição de provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF; d) inocência…

INFIDELIDADE VIRTUAL – REALIDADE COM EFEITOS JURÍDICOS  VIRTUAL INFIDELITY – REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve…

a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. O conteúdo e as opiniões dos artigos assinados são de responsabilidade exclusiva dos autores e não expressam, necessariamente, as opiniões da Controladoria-Geral da União. Revista da CGU / Presidência da República, Controladoria-Geral da União. - Ano IV, n.º 7, Dezembro/2009. Brasília: CGU, 2009. 136 p. Coletânea de artigos. 1. Prevenção da corrupção. I. Controladoria-Geral da União. ISSN 1981- 674X CDD 352.17 S

28.07.94 (D.O DE 03.08.94) REPUBLICADA – D.O 09.08.94 Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do…

Distrito Federal - METRÔ-DF, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, no 233, de 19 de novembro de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de 232 (duzentos e trinta e duas) vagas e formação de cadastro de reserva para empregos de nível superior e médio do Quadro de Pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF). 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…

alterando dispositivos do Código de Processo Civil, permitindo assim a informatização do processo judicial, permitindo a informatização dos processos judiciais tanto na esfera civil, penal como trabalhista a transmissão de peças processuais e a comunicação de atos processuais. 2. A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS A lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como na…