Artigos Do Código Civil Das Provas Art 212 Ao 232

às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, notadamente as previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91, artigo 47, incisos II, V, XII e XVIII, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94, e; Considerando que o Comandante-Geral tem por atribuição a preservação das garantias constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, à…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição…

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................................

Profissional Manual do Profissional Maio/99 4º Edição Março/2002 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco - CREA - PE Presidente: Engenheiro Civil Telga Araújo Filho Manual do Profissional Autora: Advogada Jacqueline Saunders Assessora Jurídica do CREA - PE Colaborador: Engenheiro Civil José Luiz Vieira da Cruz Gerente Técnico do CREA - PE Foto da Capa: Luciano Ferreira Ilustração: Samuca Apresentação A trajetória percorrida pelo…

Desembargador MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO*** Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA Desembargadora BERENICE MARCONDES CÉSAR Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA** 15º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALAS 232/236) 29ª Câmara de Direito Privado (salas 232/236 — 4ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇAS Desembargador FRANCISCO THOMAZ de Carvalho Júnior Desembargadora SILVIA ROCHA*** Desembargador FÁBIO Guidi TABOSA Pessoa…

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe…

Todos os direitos reservados 2 Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 3 O conteúdo desta apostila é de uso exclusivo do aluno que efetuou a compra no site, cujo nome e dados de I.P. constam do texto apresentado em formato de código de barras, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas – nome, endereço, email - no ato…

aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da…

PREVISTAS NO ARTIGO 101, DE I A VI PARA O AUTOR DE ATO INFRACIONAL 61 O QUE É EXPEDIR NOTIFICAÇÕES 62 O QUE É “REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO” 62 O QUE É “ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE“ 63 O QUE É REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS…

bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Responsabilidade civil e violência urbana. Considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança urbana http://jus.com.br/revista/texto/18419 Publicado em 02/2011 Ney Stany Morais Maranhão (http://jus.com.br/revista/autor/ney-stany-morais-maranhao) | Francisco Milton Araújo Junior…