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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca, caso não…

do Rio de Janeiro UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Humanas e Sociais – CCH Licenciatura em Pedagogia- EAD UNIRIO/CEDERJ AD2 – 2014-1 SEGUNDA AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA DISCIPLINA: EDUCAÇÃO ESPECIAL Coordenação: Maria Angela Corrêa Nome: Matrícula: E-mail: Telefone: Polo: Cidade que reside: Caro (a) aluno (a): Essa avaliação é mais um instrumento do seu…

ESTATUTO DO IDOSO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. Delimitação e formulação do Problema.................................................................05 3. Formulação dos objetivos Geral e especifico.........................................................05 4. Justificativa.........................................................................................

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

do Curso de Direito, ministrada pelo Profª. ANA CATARINA MARANHÃO. Recife 2013 SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................8 INTRODUÇÃO As questões que se relacionam com a importância da publicidade nos fazem ver que, atualmente, a publicidade é uma das ferramentas mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços; que tanto pode ser…

permitido fazer qualquer consulta, ocorrendo a eliminação quando o candidato não acertar pelo menos 50% das questões. Adiante seguem algumas dicas para que você tenha o máximo de rendimento na prova preambular: 1 – Leia os Códigos - CPP, CP, CPC, CC, CTN, CLT, CDC preferencialmente os comentados. 2 – Dê atenção às principais legislações extravagantes, tais como Lei de Falência, Lei do Inquilinato, Lei dos Juizados Especiais, Lei de Execuções Fiscais, bem como outras mais…

FICHAMENTO DE LEITURA 1. Autor: GARCIA, S. B SIMIONI, G. C. S ALÉ, J. A. V 2. Título: ASPECTOS DE DESENVOLVIMENTO DE TURBINA EÓLICA DE EIXO VERTICAL 3. Tipo de publicação: Artigo 4. Local: CONEM (IV Congresso Nacional de Engenharia Mecânica). Brasil 5. Ano da publicação: 2006 6. Assunto principal: Características dos modelos de aero gerador vertical. (Construção, componentes e por fim testes em laboratório para averiguação dos protótipos construídos). 7.…

em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo ------------------------------------------------- § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 1. INTRODUÇÃO Destaca-se o conceito de incêndio dissertado por Edgar Magalhães Noronha: “Incêndio não é qualquer fogo, mas tão-só o que acarreta risco para pessoas ou coisas. É mister, pois, que o objeto incendiado seja tal que exponha a…