Artigos De Processo Penal

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº: 123456 Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul Denunciado: ANTÔNIO LOPES E MARIA CAMPOS ANTÔNIO LOPES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do RG: 123456, inscrito no CPF: 12234567, natural de Porto Alegre, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, e MARIA CAMPOS, brasileira, solteira, vendedora,…

durante a fase do inquérito policial, prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, artigo 156, inciso I com a finalidade de averiguar sua constitucionalidade. Palavras-chave: Sistema Acusatório de Processo Penal. Inquérito Policial. Instrução probatória pelo juiz. Constituição da República. INTRODUÇÃO Tal análise tem por escopo verificar se esta prerrogativa se coaduna ou não com o Sistema Acusatório de Processo imposto pela atual ordem constitucional. Outra questão…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO 1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um…

Prof. Túlio Arantes Bozola DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício

no artigo 252 do Código de Processo Penal, essas hipóteses são objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a incompatibilidade está descrita no artigo 112 do Código de…

1) Qual a justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? A justificativa que pode ser dada seria a de que o quando a ação penal é pública não tem possibilidade da reconciliação, pois o Juiz recebe a denúncia do Ministério Público, e decidirá recebê-la ou rejeitá-la. Portanto apenas na ação penal privada, onde o querelante é quem realiza a denúncia e não o Ministério Público, haverá a audiência de…

ordinária nos artigos 184 e 186 do Código Penal e na Lei 9.279/96 ( arts. 183/195). Em sua regra Geral, a ação penal é exclusivamente privada. As exceções encontram-se nos art. 186 do CP. Quando a ação for privada: nos termos do art. 524 do CPP, segue-se o procedimento comum ordinário, com as alterações constantes dos arts. 525 a 530-A do Código de Processo Penal.. Se o crime deixa vestígios (art. 525, CPP): nesse caso, como providência preliminar ao oferecimento da ação penal,…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…