Artigos Da Lei De Falencia Comentada

(adiado) no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). Há três modalidades de locação: • de bem; • de serviço; • de obra. O art. 1º em seu parágrafo único da Lei nº 8.245 de 1991 aponta quais as locações que não estão abrangidas pela lei. Confira: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas…

NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de…

Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de 9 Direito. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. No direito administrativo, o conceito de legalidade contém em si não só a lei, mas também, o interesse público e a moralidade. B) Impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal) Este princípio atualmente possibilita duas…

CONTEÚDO ITEM CONTEÚDO 1 ESTRUTURA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1.1. BALANÇO PATRIMONIAL (LEI 11638/06 ) 1.1.1 Destinação 1.1.2 Elaboração 1.2 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (LEI 11638/06 ) 1.2.1 Destinação 1.2.2 Elaboração simplificada 1.3 ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS 1.3.1 CONCEITO E DESTINAÇÃO 2 ANALISE DE BALANÇO - OBJETIVO 2.1 DESTINAÇÃO E UTILIDADES 2.2 ANÁLISE DE ESTRUTURA ( OU COMPOSIÇÃO) “ANÁLISE VERTICAL” 2.3 ANÁLISE DE CRESCIMENTO ( OU EVOLUÇÃO…

completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com…

Constituição Federal, por sua vez em seu artigo 5o, inciso LV, assegurou o contraditório e ampla defesa aos acusados em processo judicial ou administrativo, com recursos e meios inerentes a elas. Capítulo 1 Inquérito Policial Definimos Inquérito Policial como o procedimento realizado, em regra, pela Polícia Judiciária, e que tem como escopo buscar indícios de autoria e materialidade de eventual infração penal. Presente no Título II do Decreto-lei nº 3.689 de…

criar o direito, estabelecendo um precedente3. O sistema de justiça criminal brasileiro, filiado à tradição da civil law, é de origem romano-germânica. Dentro de sua estrutura institucional, todas as controvérsias devem ser dirimidas de acordo com as Leis vigentes. Dessa forma, casos semelhantes podem implicar decisões diferentes, visto que a solução anterior de um caso não produz vinculação da matéria para a decisão de casos subsequentes, exceto nos casos de Súmulas Vinculantes.…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís…

BIBLIOGRÁFICAS ..................................................... ANEXO .................................................................................................. 48 51 54 INTRODUÇÃO O curso de Direito, entremeada pelas leis, pelas doutrinas e pela realidade, nos leva a diversas direções de pensamentos. Por isso que há uma divisão entre os acadêmicos, entre a direção que irão seguir seus destinos. O tema proposto irá desenvolver um instituto muito…

SANDRO AIRTON DOS SANTOS AS ADEQUAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FACE À NOVA LEI DAS S.A.’s E SEUS REFLEXOS NAS ATIVIDADES DA DALÇÓQUIO CAMINHÕES LTDA. Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí (SC) 2008 SANDRO AIRTON DOS SANTOS AS ADEQUAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FACE À NOVA LEI DAS S.A.’s E SEUS REFLEXOS NAS ATIVIDADES DA DALÇÓQUIO CAMINHÕES LTDA. Trabalho de…