Artigos Da Lei De Falencia Comentada

contribuir para a melhoria do SESMT nas empresas, além da implantação deste nas empresas públicas, nos órgãos públicos da administração direta e indireta e nos poderes Legislativo e Judiciário que tenham servidores não-celetistas, sujeitos estes à Lei 8.112/90, em todos as esferas, ou seja, Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Por fim, pretende esse tornar-se uma hulmilde contribuição para que os operadores do direito e do setor de Segurança e Saúde do Trabalho possam vir a…

60 JUR8136 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 60 JUR8156 D. DA CRIANÇA, DO ADOLESC. E DO IDOSO 60 Total 420 hs 6º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8128 DIREITO CONTRATUAL 60 JUR8110 DIREITO ADMINISTRATIVO I 60 JUR8129 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 60 JUR8130 CRIMES EM ESPÉCIE II 60 JUR8131 PROCESSO DE EXECUÇÃO 60 JUR8144 DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO 60 JUR8133 PROCESSO PENAL GERAL 60 JUR8132 RESPONSABILIDADE CIVIL 60 JUR8022…

1. Atos administrativos que afetam direitos subjetivos e interesses. Temos aqui um tipo de processo adm mais formal. A lei exige para esta hipótese um procedimento mais rigoroso de controle. Devemos lembrar que o processo adm, diferentemente do civil, se instaura de ofício, quando a adm toma conhecimento e um fato ou resolve implementar uma medida adm. Art. 5o da Lei 9.784 de 1999 - elenca os legitimados para iniciar o processo adm. Aqui temos algumas semelhanças com o processo civil.

trata sobre o sistema Bacen Jud e o estudo da aplicação da penhora on line, da diferença entre o bloqueio e a penhora. Analisa-se também, se a penhora on line observa os princípios constitucionais e infraconstitucionais, se deve ser aplicado o artigo 620 do Código de Processo Civil, da menor onerosidade para o devedor e por fim, é feito um estudo sobre as possíveis conseqüências e reflexos que a penhora on line do capital de giro das micro e pequenas empresas possam causar aos…

ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e…

de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista, ampliada e atualizada. PARTE I 254 H C seja,…

2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. DA ORIGEM DO INSTITUTO Já nos Códigos de Hamurabi (1728-1686 a.C) existia certa forma de regulação da responsabilidade civil. Ora se optava pela lei de talião (punição do dano com inflição de igual sofrimento ao causador), ora por indenizações (trazendo, dessa forma, a idéia de reparação do dano). O Código de Manu, da Índia Antiga, ao contrário, optava pela reparação da lesão através do pagamento

..............43 INTRODUÇÃO A contabilidade vem ganhando espaço e reconhecimento no mercado, ela sempre esteve presente em todas as partes, porém, por vezes desvalorizada, atualmente vem sendo muito comentada e o profissional contábil vem adquirindo espaço de destaque na sociedade. O processo contábil acompanha a empresa desde sua constituição, está presente em todas suas rotinas trabalhistas e em todas as análises feitas para…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

estabelecidas, mas as consequências podem ser distintas – sofrer condenação moral ou judicial. A sanção pelo descumprimento da regra moral é a de consciência, e a coercibilidade imposta pela norma é característica do Direito, e são formuladas em códigos e leis. Direito Objetivo e Direito Subjetivo A palavra direito é comumente empregada em vários sentidos diferentes: 1º – Sentido objetivo – Por direito, pode-se entender a norma ou conjunto de preceitos em vigor num…