Artigos Da Lei De Falencia Comentada

INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 26 5 CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: DA FORMALIDADE À REALIDADE 31 6 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 APÊNDICE 42 RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que apesar de estar instituído por Lei, o controle interno nas entidades públicas municipais pode ser considerado apenas como instrumento formal para cumprimento da legislação em vigor. O embasamento científico da pesquisa realizada nesse trabalho se fez através da leitura…

estruturas e aplicações de métodos na definição de procedimentos. Nesse período foi instituído o concurso para ingresso nos quadros de carreira da Administração Pública. O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a…

de onde surge. Assim, podem ser indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção…

obrigatória, mas também na relatividade do contrato. O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do…

dos projetos. Para cada obra são gerenciadas equipes compostas por um engenheiro, um almoxarife, um mestre de obras e cinco ajudantes. Recursos Organizacionais: Os funcionários trabalham com todos os materiais de segurança e proteção exigidos por lei, diminuindo o número de acidentes no trabalho e eventuais multas de fiscais trabalhistas ou processos judiciais. Recursos Comerciais: Os gastos com publicidade e propaganda dos empreendimentos passam a ser apropriados ao resultado na…

....70 ANEXO III - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 413, DE 2005 .................73 7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objetivo principal analisar a possibilidade de decretação do divórcio direto, autorizado pelo artigo 1.580, § 2°, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, com base na separação de fato mencionada no referido dispositivo, mesmo estando os cônjuges dividindo a morada. Trata-se, portanto, de monografia relativa ao Direito Civil, mais…

individualidade” . A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social. Consiste num conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Principal Característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na…

................................................................................................................. 47 Complemente seus estudos .................................................................................... 49 Bibliografia Comentada ............................................................................................ 50 Capítulo II - A educação profissional no Brasil neoliberal..................................... 52 As bases das reformas educacionais realizadas no

download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DA CLT COMENTADA PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra do Decreto-Lei Nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), comentada artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atualizadas…

conseqüentes transformações nas formas de organização do trabalho e inserção no mercado. 2 – A acumulação capitalista e o excedente estrutural de mão-de-obra – o trabalho supérfluo e seus sujeitos na sociedade capitalista Em seu capítulo sobre a Lei geral da acumulação capitalista, Marx, em O Capital6, desenvolve um estudo da composição do capital e das modificações que ela sofre ao longo do processo de acumulação. Nesse sentido, constrói a idéia de composição orgânica do capital,…