Artigos Da Lei De Falencia Comentada

O presente estudo monográfico desenvolveu-se no sentido de tecer uma análise sobre a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD), criado pela a lei nº10. 792/03, onde autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matéria de Direito Penal, sendo que o mesmo é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 22. As teorias de aplicação da pena como a Retribucionista: que entendem a pena com o fim em si mesma; a Preventiva: que caracterizam-se por serem…

não em decorrência de um contrato. O Tribunal considerou tal saque como abuso de direito, pois a emissão de letra de câmbio só é possível com expressa previsão legal ou contratual. De fato, caracteriza abuso de direito, saque de letra de câmbio sem lei ou contrato que o autorize. Vale dizer, só será legítima a emissão de letra de câmbio quando existir previsão legal ou contratual expressa que autorize o saque. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Uma pessoa dá a ordem de…

condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP,…

| |tempo ou para uma determinada análise que se fará indispensável. Dentre essas podemos destacar as que muito são | | |citadas e comentadas para possíveis mudanças e alterações, a saber: as Demonstrações deOrigens e | | |Aplicações de Recursos (Doar), o Resultado do Exercício (DRE) e, por fim, a Demonstração de Fluxo deCaixa (DFC)

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Biguaçu(SC), junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

___________ _______________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ CEDERJ 11 Análise Macroeconômica | Conhecendo a Macroeconomia Resposta Comentada Não há elementos suficientes para identificarmos com precisão se estamos diante de um processo inflacionário. Se observarmos uma grande quantidade e variedade de produtos poderíamos suspeitar que está havendo um aumento generalizado de…

economia do mundo, a norte-americana, depois de quase uma década de investimentos crescentes , a realidade começou a mudar a partir do segundo semestre de 2008, com o estouro 12 da bolha imobiliária. Níveis de inadimplência elevados levaram à falência instituições financeiras e empresas até então consideradas “sólidas. Ainda sem certeza quanto à extensão da crise, há quem considere que uma turbulência maior pode estar por vir. Previsões como essa, mesmo que não se confirmem,…

Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5…

Global ethic and international protection of human person: Dilemmas of the transnacionalization Charles Andrade Froehlich1 UNISC, RS, Brasil caf@unisc.br Gustavo Oliveira Vieira2 Unisinos, RS, Brasil gvieira7@terra.com.br Resumo Este artigo pretende contribuir para a tomada de consciência da unidade da Terra intuída no âmbito da política internacional com a formação de um direito com pretensões de validade para além do Estado nacional, ao estabelecer referenciais éticos…

deve ser equilibrado. A dívida pública arrogância das deve ser reduzida. autoridades deve A ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar em vez de viver por conta pública." Marcus Tulius Cícero Escritor e filósofo romano 5 RESUMO A presente atividade é parte integrante do processo de avaliação de…