Artigos Cientificos Inquerito Policial

135. No mesmo sentido: MACIEL, Adhemar Ferreira. Due process of law. Ajuris n° 61, p. 37-47. O princípio do juiz natural ou do juiz constitucional (nulla poena sine judice) está inscrito no artigo 5°, LIII, da CF ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente") e no mesmo artigo, inc. XXXVII ("não haverá juízo ou tribunal de exceção"). Em síntese, como ensina Florian, a lei penal não pode ser aplicada senão seguindo-se as formas processuais estabelecidas na…

enfatizando ainda mais a regra do processo penal, que é a liberdade provisória. Deixa bem claro as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, que ainda é perfeitamente aplicável no processo penal brasileiro. Inova com o aumento de poder da autoridade policial quanto ao arbitramento da fiança e faz algumas modificações neste instituto quanto ao valor e as hipóteses de não cabimento. Palavras-chave: Lei 12.403/11. Liberdade Provisória. Prisão Preventiva. Medidas…

de crime ele é considerado e como se consuma? Lesão corporal é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. 7) Explique cada fase do processo penal: a) inquérito policial; por onde começa? Quem inicia? E depois? Para onde vai o inquérito? O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, apurar exclusivamente crimes militares b)

Comissão Internacional de Direitos da OEA, essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas mulheres, e proteger os direitos da mulher. Decidimos não colocar simplesmente algumas partes desta lei mais todo o artigo para que aja esclarecimento para todos: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra| |a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, | |da…

sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor,

– Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.............................................................................................................................. 13 Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial.......................................... 13 Título IV – Dos Procedimentos....................................................................................... 15 Capítulo I – Disposições…

licitação” Essa pesquisa trata sobre as formas de licitação, dando ênfase para a forma mais usualmente utilizada: o pregão eletrônico. A intenção do artigo é de mostrar, à luz da literatura brasileira, as vantagens e desvantagens com essa nova forma de licitação empregada pelas esferas governamentais. A metodologia empregada é fundamentada em artigos científicos que tratam exclusivamente da matéria e legislação correspondente. Conclui-se que o pregão eletrônico trouxe inúmeras…

jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto…

não consegue-se determinar o que cabe a cada um. O interesse coletivo surge de uma relação jurídica, com objeto indivisível (proteção a um grupo de pessoas), e são pessoas determináveis, om relação ao indivíduo. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO Artigo 81, II CDC Origem comum, existe uma carga individual e comum a vários indivíduos (exemplo: Contrato de Adesão, Contrato para todos os indivíduos); de forma que todos os indivíduos são determináveis e a reparação de seus danos são…

acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado.No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de…