Artigos Cientificos Inquerito Policial

a defesa de direito próprio. § 2o Durante o período mencionado no § 1o deste artigo, o Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam. § 3o Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento previsto no § 1o deste artigo. § 4o É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros…

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2237-60892011000300006&lng=pt&nrm=iso 28/06/12 Trends Psychiatry Psychother. vol.33 no.3 Porto Alegre 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S2237-60892011000300006 ARTIGO ORIGINAL Violência contra a mulher entre residentes de áreas urbanas de Feira de Santana, Bahia Saulo Vasconcelos RochaI; Maura Maria Guimarães de AlmeidaII; Tânia Maria de AraújoII IMestre. Professor assistente, Universidade Estadual do…

metodologia do do trabalho cientifico A Inconstitucionalidade da Prisão TemporáriaTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671…

Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância…

relacionadas aos delitos cometidos no âmbito da justiça federal, existem dois órgãos integrantes de criminalística que desempenham esta função: Na esfera federal – Instituto Nacional de Criminalista o INC Na esfera estadual – Setores Técnico-Científicos (SETEC’s) localizados nas capitais e do DF POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL Alguns tópicos são privativos da União – Energia Nuclear Outros concorrentes – Saúde Pública Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou…

do Lavradio a seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza (Arquivo Nacional do Rio de Janeiro). Ainda citando Fonseca Apud Oliveira (2000:38), temos : “No Brasil, a Perícia Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a Perícia, nomeação do perito pelo juiz e indicação pelas partes.” CONCEITUAÇÃO. A expressão Perícia advém do Latim: Peritia, que em seu sentido próprio significa Conhecimento (adquirido pela experiência), bem…

Constitutionnelle et de Science Politique”; “Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA”, publicado pela Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2001; e de inúmeros artigos de doutrina, portanto este homem é talhado para a magistratura e muito mais... Nas 112 votações que o tribunal realizou durante o julgamento do Mensalão, o voto de Barbosa, como relator do processo, foi seguido pelo de seus pares em todas…

O Departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e…

de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006).

partidário, de domínio nacional e caráter científico, técnico e pedagógico, com reconhecimento nacional e internacional; além disso, é filiada à Consumer International – maior entidade mundial de proteção ao consumidor -. Não fornece assessoria jurídica judicial ou extrajudicial aos consumidores ou associados, destacando-se, assim, pelo incentivo à discussão científica do direito do consumidor. O Brasilcon confere atenção particular aos estudos científicos do Direito do Consumidor,…