Artigos Cientificos Inquerito Policial

levem a um julgamento justo, devendo o perito apresentar um laudo . O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, via de regra escrito. O laudo pericial é uma forma de prova, cuja produção exige conhecimentos técnicos e científicos, e que se destina a estabelecer, na medida do possível, uma certeza a respeito de determinados fatos e de seus efeitos. Deve ser redigido pelo próprio Perito, mesmo quando existem Assistentes Técnicos. Os colegas devem receber a…

laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art.…

jurídicos no Brasil. 2.2 Importância social do advogado No Estatuto da OAB em seu artigo 2º reza “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”, já nossa Constituição Federal em seu artigo 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por…

Direito da Universidade Católica desde Novembro de 1991 a Novembro de 1996.  - PROFESSOR ASSOCIADO da Faculdade de Direito da Universidade Católica desde Dezembro de1996 a 2010  - PROFESSOR CATEDRÁTICO CONVIDADO do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna desde Outubro de1997.  - PROFESSOR CATEDRÁTICO da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde Maio de 2010.  - Nos anos lectivos de 1976/77 e 1977/78 integrou o Conselho de Direcção da…

erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de…

TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E OS MECÂNIMOS DE PROTEÇÃO SÃO MATEUS 2014 OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E OS MECÂNIMOS DE PROTEÇÃO Ana Luíza Da Silva1 Gracielle Alves Lopes Silva Vitorassi 2 Luana Costa3 RESUMO Neste presente artigo, retrata e tece uma pesquisa acerca dos tipos de violência, em foco a violência sofrido contra a mulher no município de São Mateus -ES, se estendendo a violência moral, física, de gênero, sexual e psicológica. Toda espécie de conduta…

aos transportes de cargas, e também, os prejuízos causados a área econômica. Pois é certo que, a melhor forma de combater e evitar o roubo de cargas é através da adoção de medidas preventivas. 1.1 TEMA Segundo dados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CMPI) sobre Roubo de Cargas: As empresas transportadoras tiveram prejuízo aproximado de R$ 700 milhões em 2001. Entre 2001 e 2003, mais de 200 empresas foram à falência devido aos pro-blemas econômicos gerados pelo roubo de cargas. E…

tomadas as medidas necessárias para a elucidação e responsabilização dos fatos ocorridos. Considerando que policiais militares envolvidos em um acidente de tráfego podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal pelo cometimento de uma infração, é extremamente indicado que os sinistros de trânsito sejam elucidados pela prova técnica que se utiliza de métodos científicos comprovados e criados para determinado fim específico. Na PMERJ, o órgão responsável pela…

Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…

generalidade por unanimidade, foi aprovada mediante “consensos” que se traduziram na introdução de dois artigos (35 e 36) que asseguram a aplicação das disposições da Lei ao homem, em igualdade de circunstância, e a aplicação da Lei tendo em conta a salvaguarda da família. Objectivo Face ao exposto, este trabalho tem a intenção de fazer uma resenha da literatura referente ao debate científico em torno da simetria/assimetria de género da violência no casal. Especificamente, esta…