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--------------------------------- 5 3- PRAZOS DE FORMAS DE CONTAGEM --------------------------------------- 7 3.1- Contagem do prazo ------------------------------------------------------------------ 8 3.2- Períodos prescricionais -------------------------------------------------------------- 8 3.3- Prescrição da Pena de Multa -------------------------------------------------------- 9 3.4- Desclassificação ---------------------------------------------------------------------- 9…

nº 123.456.789-8, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, nº 852, apartamento 05, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo assinado, Mário Maria da Silva, OAB nº 0001, (procuração anexa), com escritório profissional à Rua XV de Novembro, nº 1000, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e…

qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio da justiça universal e princípio da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art.7, I, d, do CP). OBS: Todo crime qualificado é hediondo. Art.2: Trata dos crimes hediondos (os do art.1), e dos crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo). É importante dizer que os crimes…

A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. Para a boa individualização da pena se estabelece para a sua efetivação três fases dentro da dosimetria, sendo que, cada uma possui…

três espécies de homicídios. Homicídio Simples: é aquele que não é qualificado ou privilegiado. Artigo 121. Caput. É a destruição da vida extra uterina por outrem. Pena : ¨6 a 20 anos de reclusão. Homicídio qualificado: um homicídio é considerado qualificado quando praticado circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. Artigo 121 § Pena varia de 12 a 30 anos. Homicídio Privilegiado : é aquele praticado sobre o domínio de uma possível violenta…

caso de condenação do réu, o juiz deve se orientar pelo critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal (CP) no que toca a fixação da pena. Na primeira etapa fixa a pena-base entre os limites mínimos e máximos cominados, atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 a 64) e atenuantes (CP art. 65). Vale ressaltar que as atenuantes e agravantes não são mais quesitadas, mas sustentadas pelas…

JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO →…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

23/12/2014 Administração ­ Controle de Acessos [Artigo] Administração ­ Controle de Acessos Autor: José Rodrigues Filho <joserodriguesfilho at outlook.com> Data: 07/11/2014 Configurações iniciais Estou com esse artigo parado desde 25/06/2013, muita coisa já mudou, pode ser que em breve eu coloque a última versão feita toda em Bootstrap e inúmeras funcionalidades. :) O resultado final seria como a imagem abaixo: Abra o terminal e digite: $ sudo vim /etc/network/interfaces #…

Direito Penal tem como fim garantir a toda pessoa a plena liberdade de escolha e de vontade na sua atividade sexual, de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana na sua plenitude. O presente artigo tem por escopo examinar a alteração legislativa promovida no caput do artigo 225 do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.015/2009, de modo a destacar a melhor exegese sobre qual a regra que deve prevalecer no que tange à ação penal no crime de estupro do…