Artigos 286 A 303 Do Codigo Civil

mais 10 (dez) minutos, a critério do Juiz, que sentenciará na própria audiência ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não se julgue habilitado para tal julgamento imediato. Quanto aos recursos, se observará a previsão geral constante no Código de Processo Penal. Contudo, a possibilidade do condenado poder recorrer em liberdade, dependerá de decisão fundamentada do Juiz, conforme estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990. 8.1-Coexistência de ambas as leis (Lei…

margens do Direito Civil (ligado principalmente aos senhores feudais) e só se aplica aqueles inscritos nas corporações. Daí seu caráter subjetivo. No início do século XIX, logo após a Revolução Francesa, surge o Código Comercial francês (1808), que inaugura a fase objetiva do Direito Comercial. Esse diploma contém uma lista taxativa com Atos de Comércio. As atividades que porventura não estivessem na lista não eram consideradas atividades comerciais, logo, eram regidas pelo Código Civil.…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

1 Única ver são válida ­ ANTEPROJ ECTO DE CÓDIGO PENAL – Única ver são válida __________________________________________________________________________________________________________ LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO PRINCÍPIOS GERAIS Art.º 1.º (Princípio da legalidade) 1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2. Só pode ser aplicada medida de…

instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de novembro de 2003, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. Art. 153. ................................... Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/11/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa a…

acidentes do trabalho, por situação do registro – 2008 • Quantidade de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo, segundo os grupos de idade – 2008 • Quantidade de acidentes do trabalho, por situação de registro e motivo, segundo os 50 códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) mais incidentes – 2008 • Quantidade de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo, segundo a parte do corpo atingida – 2008 • Quantidade de acidentes do trabalho, por…

matérias que não deveriam ser tratadas pela Constituição. É, por exemplo, a Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Ö Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes. São sumárias, breves, principio…

g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol …

- F e rim e n to d o p u n h o e d a m ã o Total: 20 CID mais Incidentes 2007 70.000 ACIDENTES DO TRABALHO Quantidade de acidentes do trabalho, por situação de registro e motivo, segundo os 50 códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) mais incidentes - 2007 50 CÓDIGOS CID MAIS INCIDENTES TOTAL QUANTIDADE DE ACIDENTES DO TRABALHO Com CAT Registrada Motivo Sem CAT Total Registrada Total Doença do Típico Trajeto Trabalho 653.090 514.135 414.785…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…