Artigo V Xl A Lei

operação, em face das conseqüências graves do crime e, ainda, porque se provou ser o réu reincidente e não lhe beneficiar nenhuma atenuante. DO DIREITO O ordenamento jurídico brasileiro adota a vedação ao chamado Reformatio in Pejus, previsto pelo artigo 617, segunda parte, do CPP. O Magistrado, em sua primeira sentença aplicou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa. Após a anulação do processo, em sede de revisão criminal, e com a renovação da instrução, o Juiz agravou a…

Esse artigo não é meu. Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Índices | |Ementas – ordem alfabética | |Ementas – ordem numérica | |Índice do “CD” | |Tese 282

infra assinado, com escritório localizado na rua Leôncio Luis Marques, n. 320, na cidade de Osório/RS, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO: Com fulcro no Art. 927 da Lei n. 10.406/2002 e nas Súmulas 37 e 387 do STJ, em face de: Cláudio Sauro da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob. xxx.xxx.xxx-xx e RG n. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua 3, n. 5, na cidade de Três…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

acordo com o artigo 154/CPC, os atos processuais não possuirão forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. A regra é a liberdade das formas. Se o ato processual for praticado em desconformidade com a forma ditada pelo legislador, e ainda assim atingir sua finalidade será reputado como válido. A segunda parte do artigo em pauta consagra o principio da instrumentalidade das formas. Art. 154/CPC. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando…

CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, com pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO-MAIOR - 1ª SEÇÃO Decreto nº 5.075, de 28 Dez 98 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto. Art. 2º -…

Direitos Individuais O Artigo 5º da Constituição de 1988 O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São…

Síntese do livro: "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria I – Introdução Apenas com boas leis, se pode impedir os abusos da sociedade de deixar os privilégios e o poder nas mãos de poucos, enquanto a maioria fica à mercê da miséria e da debilidade. O Homem, demora a abrir os olhos a essas verdades. Por isso, talvez seja esta a hora de examinar e diferenciar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir, pois nunca alguém soube orientar a sociedade com um único…

e §4°) Poderão ter o mesmo status hierárquico das emendas constitucionais, se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com maioria qualificada de três quintos dos votos dos membros. Caso contrário, terão apenas força de leis ordinárias. 5. Destinatários dos direitos individuais: Os direitos individuais são garantidos a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. 6. Diferenciação entre direitos e garantias individuais: Os direitos são…