Artigo Sumula 244 Tst

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

tendo direito à estabilidade provisória pretendida, haja vista que o Contrato de Experiência não gera direito à estabilidade, exceto durante o prazo da experiência, na forma do Parágrafo 4ºdo art.1º, da Lei nº 9.601, de 21/01/98 e OJ – 196 da SDI-1 do TST. Assim, em se tratando de Contrato de Experiência – modalidade de contrato a termo - o pacto laboral encerra-se no término deste, não tendo a Reclamante direito à estabilidade provisória e verbas decorrentes desta ou conversão da…

tempo do contrato gozava de estabilidade provisória conforme prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, e art. 391-A da CLT, a súmula 244, I, do TST, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador, não podendo ser demitida sem justa causa, e mesmo numa eventual justa causa teria que ser explicitado com clareza tais motivos ensejadores de tal punição extrema, conforme elenca o Artigo 482 e incisos da CLT, ao qual não fora feito. 3) DA…

jurídicos da descoberta da gravidez no contrato de trabalho. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergência que havia nos tribunais trabalhistas brasileiros antes da edição do item III da Súmula 244 do TST. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida a gestante, garantindo a ela o direito de ser reintegrada ou indenizada caso seja desrespeitado o estado gravídico em que se…

• Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • …

A Estabilidade da Gestante na Súmula 244 do TST Janaína Mariana da Silva Thaís Silva Lovato Orientadora: Michele Cia É de nosso conhecimento que são vários os direitos sociais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, dentre esses direitos esta a proteção à maternidade e à infância, que é o ponto em que queremos aludir. Em algumas determinações articuladas em 2012 no Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceram-se importantes direitos à trabalhadora gestante, em…

discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7.° da Constituição Federal". A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, conforme preconiza o art. 377 da CLT, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário,…

A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Rio de Janeiro 2012 IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Cristiano Luíz Gaspar Prof(a). Marilza Pereira Da Silva Rio

Profª Dark’ Ane Mendes I – JORNADA DE TRABALHO * FUNDAMENTOS E HISTÓRIA CF 1988 (artigo 7º, XIII) Jornada não superior a 8h diárias e 44h semanais ( já considerando as compensações) podendo ser reduzida por acordo ou convenção. * DURURAÇÃO DO TRABALHO ( intervalos não são computados na duração) - Duração do trabalho, Jornada (artigos 4º - é considerado período efetivo os momentos em que o empregado esteja a disposição, aguardando ou executando ordens. e 71 CLT) e Horário * qualquer…

estampado no artigo 10, II, b, do ADCT da CF. Não assiste razão a reclamada uma vez, que a obreira recebeu o aviso prévio em 08 de Janeiro de 2013, sem realmente conhecer se estava grávida, vindo a confirmação apenas a meses seguinte. Entende-se, que houve má-fé foi por parte da reclamada, pois a obreira apenas comentou no inicio de janeiro que achava que estava grávida, e dois dias após sem nenhum motivo relevante foi colocada em aviso prévio. Nos termos da Sumula 244, I, DO TST, O…