Análise e comparação das alterações trazidas pelas leis 11.638/07 e 11.941/09, nos artigos 175 a 205 da Lei das Sociedades por Ações (lei n° 6.404/76).

a situação econômica de determinada empresa, possibilitando o fechamento de negócios de forma mais transparente. No cenário empresarial a lei mais importante é a Lei 6.404/76, que no campo contábil, estabelece as principais normas que deverão ser seguidas pela empresas, norteando os procedimentos e regras para elaboração dos livros e demonstrações contábeis. Nesse diapasão, atendendo às necessidades internacionais, foram editadas duas leis importantes, a Lei 11.638/07 e a Lei 11.941/09, que trouxeram diversas mudanças na Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações. Desta forma, considerando a relevância do tema, o presente trabalho tem como objetivo a análise das alterações trazidas no campo contábil, especialmente na Lei 6.404/76, após a edição dessas duas leis. 2. OBJETIVO Análise e comparação das alterações trazidas pelas leis 11.638/07 e 11.941/09, nos artigos 175 a 205 da Lei das Sociedades por Ações (lei n° 6.404/76). 3. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ESCRITURAÇÃO Para facilitar a compreensão das novas normas trazidas pelas leis 11.638/07 e 11.941/09, segue abaixo quadro comparativo com as alterações relevantes e, após, as considerações e apontamentos sobre as modificações ocorridas. ANTES AGORA - LEI 11.638/07 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão…

Sociedade Anonima Características: Nas sociedades anonimas, os acionistas não respondem perante os credores sociais. O valor mínimo do capital social é de 50 000 euros. Como costa no artigo 276º. Estas sociedades não podem ser constituídas por um número de sócios inferior a cinco, salvo em casos específicos que a lei prevê. Por exemplo, as sociedades em que o estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fiquem…

abordado: Sociedade em comandita por ações Introdução Este tipo de sociedade possui muitas semelhanças com a Sociedade Anônima, também negociável através de ações, sendo ambas, portanto, reguladas pela Lei das S/A's. No entanto, boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo societário, dado o seu desuso. Veremos as principais regras e características relacionadas a esta sociedade: responsabilidade dos sócios, administração, nome empresarial, natureza jurídica,…

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES Conceito de Sociedade em Comandita por ações A sociedade em comandita por ações é uma sociedade comercial híbrida, ou seja, tem aspecto de comandita e de sociedade anônima. Seu capital é dividido em ações, possuindo duas categorias de acionistas semelhantes aos sócios comanditados e aos comanditários das comanditas simples.A sociedade em comandita por ações reger-se-á pelas normas relativas às sociedades anônimas, no que estas lhe forem adequadas.…

ESTATUTO SOCIAL Capítulo I - Da denominação, da Sede, do Objeto e da Duração. Artigo 1º. A M&S FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS SA é uma sociedade anônima da capital fechado, que reger-se-á pelas leis aplicáveis e por este Estatuto Social. Artigo 2º. Com duração por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, e poderão abrir filiais, dependências ou representações no território nacional, por deliberação da Diretoria, observadas as exigências…

Ferreira Tonaco Lucélia Nunes DA SOCIEDADE ANÔNIMA E DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES GURUPI – TO SETEMBRO DE 2014 LOHANNY MURUK FERREIRA TONACO LUCÉLIA NUNES DA SOCIEDADE ANÔNIMA E DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES GURUPI – TO SETEMBRO DE 2014 Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações 1. Sociedade anônima Art. 1088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se…

Sociedade Anônima – é um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar. Possui capital divido em ações; - O importante, nesse tipo de sociedade são os capitais acumulados e não o acionista em si. A posse de ações é que faz valer a participação do acionista; - As ações…

Introdução. As sociedades por ações ou sociedades anônimas ("SA") e as sociedades limitadas ("Ltda.") são os tipos societários mais utilizados para constituição de empresas no Brasil. As sociedades por ações são comumente adotadas por grandes grupos empresariais, que pretendem ter suas ações listadas em bolsa de valores ou mercado de balcão ou que precisam da forma de sociedade anônima para a condução de seus negócios por motivos regulatórios. Já as sociedades limitadas são…

Introdução A Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital da empresa é divido em ações, e cuja responsabilidade é mista, ou seja, respondem os acionistas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, e o acionista diretor solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Atualmente ela é regida pelos artigos 280 a 284 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A's), e pelos artigos 1.090 a 1.092 (Capítulo IV) do Código Civil/2002, conforme abordaremos no decorrer deste…

TEMA: SOCIEDADES PERSONIFICADAS E SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS. SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIFERENÇAS. CARACTERÍSTICAS. ESPÉCIES. I - INTRODUÇÃO O artigo 981 do Código Civil determina que, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. Já o artigo 985 do mesmo diploma legal leciona que a sociedade adquire personalidade jurídica com a…