Sociedade em comandita por ações

Assunto abordado:

Sociedade em comandita por ações

Introdução
Este tipo de sociedade possui muitas semelhanças com a Sociedade Anônima, também negociável através de ações, sendo ambas, portanto, reguladas pela Lei das S/A's. No entanto, boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo societário, dado o seu desuso.
Veremos as principais regras e características relacionadas a esta sociedade: responsabilidade dos sócios, administração, nome empresarial, natureza jurídica, conceito e outros assuntos.

Conceito
A Sociedade em Comandita por Ações é aquela em que o capital da empresa é divido em ações, e cuja responsabilidade é mista, ou seja, respondem os acionistas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, e o acionista diretor solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Atualmente ela é regida pelos artigos 280 a 284 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A's), e pelos artigos 1.090 a 1.092 (Capítulo IV) do Código Civil/2002.
Importante frisar que existindo mais de um diretor, todos responderão de forma solidária e ilimitada. O diretor destituído ou exonerado continua, durante 2 (dois) anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. Só pode ser destituído por deliberação de acionistas que representem, no mínimo, 2 (dois) terços do Capital Social.

Natureza Jurídica
A Sociedade em comandita por ações possui semelhanças com a Sociedade Anônima. Assim, em sua estrutura econômica, são ambas as sociedades de capital e institucional, pois buscam uma maior integralidade de pessoas desconhecidas, sem a obtenção de avaliações de seus dotes ou da capacidade do novo acionista. Diferentemente da estrutura econômica com pessoas, que busca afinidades entre sócios ou dos seus reconhecimentos peculiares, critérios esses personalíssimos que são insubstituíveis para o quadro societário.
Base Legal: Art. 280 da Lei nº 6.404/1976 (UC: 30/07/14) e; Art. 1.090 do CC/2002 (UC: 30/07/14).