Artigo Sobre Violencia Domestica

ordenamento jurídico brasileiro através da Lei Maria da Penha DIEGO VILLA NOVA NASCIMENTO e-mail: diego-villanascimento@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou a proteção à…

sendo baleada nas costas. Em virtude dessa primeira tentativa de assassinato, Maria da Penha tornou-se paraplégica. Tempo depois, também sofreu outra tentativa, agora sendo eletrocutada no banho. Possivelmente, este foi o caso que mais repercutiu sobre violência contra mulher na história do Brasil, tornando- se um marco e um começo para a busca de melhores direitos para o bem da mulher. Passados quinze anos do caso Maria da Penha, o governo não havia se pronunciado a respeito do abuso…

legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um tema que tem sido objeto de muitas discussões. A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Cada vez mais, a violência de gênero é vista como um sério problema da saúde pública, além de constituir…

2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda ordem sejam físicas, morais ou psicológicas

....................................................04 CAPÍTULO I ­ A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA....................................................................06 1.1­ Conceito de violência...............................................................................................06 1.2­ A violência no Brasil.................................................................................................09 1.3­ Violência contra a mulher .......................................................

.................................................7 6.2 Unidade Doméstica e Familiar...........................................................................7 6.3 Relação Íntima de Afeto.....................................................................................7 6.4 Sujeitos da Violência Doméstica........................................................................8 6.5 Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.............................8 7.…

340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADIM nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o…

ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA ________________________ São Paulo, Março de 2013 1 INTRODUÇÃO Historicamente fala-se sobre a difícil convivência doméstica entre homens e mulheres no mundo. Devido a alta incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida e

obrigação de Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, conforme determina o art.226, §8º, da Constituição Federal de 1988, ora vejamos: CF - Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da…

denominada Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria mecanismos para coibir e prevenir a violência. (pag.2). As alunas e professora do Curso do Serviço Social – Disciplina Legislação e Direito…