Artigo Sobre Vinculos Familiares

origem biológica através do casamento juridicamente fundado, e dele somente eram tidos por filhos legítimos. Portanto, baseia-se na ideia de que mater sempre certa est[1], pois também, pater vero is est, quem nuptiae demonstrat[2], assim fazendo pairar sobre determinado caso a certeza da paternidade biológica (ALMEIDA; RODRIGUES JÚNIOR, 2012). O começo de mudanças normativas em nosso país deu-se com o advento da Constituição de 1988, através da inserção de princípios norteadores da…

celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela…

INTRODUÇÃO As relações familiares, bem como as demais relações desenvolvidas e agregadas através do convívio social, constantemente são submetidas a transformações e alterações significativas, exigindo que a ciência do Direito se debruce sobre estas, na tentativa de alcançar o equilíbrio social esperado. As influências sociais, surgem de diversas fontes, podendo sobrevir da economia, da cultura e até mesmo de uma época vivida, sendo que as mudanças sempre existirão e o Direito sempre tentará

2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28 2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA DE RELAÇÃO 32 2.3. O PAPEL DA FAMÍLIA JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 36 CAPÍTULO III 39 CONTEXTUALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO MUNCIPIO E DO “PROJETO RENASCER”…

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA Nesta primeira parte do artigo, procura-se fundamentar as leis do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). Em nosso país, as políticas tiveram progresso eficaz a partir das Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e Adolescente (1990). A Constituição inseriu no direito brasileiro conteúdo e enfoque, apresentando para nossa sociedade melhorias obtida, em benefício da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado…

Televirtuais | 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES UNIÃO ESTÁVEL PARALELA: UMA ABORDAGEM JURÍDICA ACERCA DAS ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS NA SOCIEDADE ATUAL PALOMA MACHADO GRAF PONTA GROSSA 2013 2 UNIÃO ESTÁVEL PARALELA: UMA ABORDAGEM JURÍDICA ACERCA DAS ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS NA SOCIEDADE ATUAL Paloma Machado Graf RESUMO Não se pode olvidar que o casamento e a família são formas de convívio independentes…

analisar questões relevantes referentes ao novo entendimento de reparações materiais e, principalmente, imateriais nos casos de Alienação Parental. A finalidade geral é demonstrar que a Alienação Parental configura ato ilícito de abuso de poder familiar sobre o patrimônio moral da prole e do pai alienado, tornando-o capaz de reparação civil. Para que possamos afirmar a probabilidade dessa reparação nos casos de Alienação Parental, o presente estudo baseou-se na inteligência,…

enquanto que, 8.073(10,6%) da população residem na área rural (IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontra-se habilitado na Gestão básica do Sistema Único da Assistência Social- SUAS. Vejamos alguns artigos do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…

.............................................12 JUSTIFICATIVA O interesse pela temática abordada surgiu a partir de questionamentos realizados por colegas e familiares, onde o tema central era a convivência dos homossexuais e a possibilidade destes adotarem crianças. Não se tem dúvidas de que o assunto ora tratado é bastante polêmico, dessa forma é necessário pensar na atuação do Serviço Social junto à adoção