Artigo Sobre Serviços Postais

traz a competência exclusiva da União para manter o serviço postal, tanto para manter o serviço, quanto para legislar privativamente sobre o referido serviço, logo a Constituição Federal nos traz: Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; Assim como a Lei nº 6.538, de 1978: Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela…

propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as…

objetivo deste trabalho é esclarecer a origem e a importância dos correios,de tornar seus serviços mais transparentes. E mostrar que durante anos os correios apenas como instrumento para fornecer documentos e encomendas, com uma logística cada vez mais rápida.Este trabalho foi elaborado utilizando como base de informações levantadas por meio de pesquisas bibliográficas,e analise de material publicado em livros e artigos científicos. Palavra chave: Correios, Origem e Objetivo. …

1. Variáveis do ambiente externo 5 1.4.2. Análise da Concorrência 5 1.5. Estudo dos Requisitos Legais 6 2. CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE MARKETING 7 2.1. Segmentação 7 2.2. Posicionamento 7 2.3. Objetivos do empreendimento 7 2.4. Produtos / Serviços Ofertados 8 2.5. Local de instalação do empreendimento 9 2.6. Estrutura de Marketing 9 2.7. Preços 9 2.8. Estratégias Promocionais 9 1. ANÁLISE DO POTENCIAL DE MERCADO 1. Mercado para o empreendimento A…

Atividades econômicas em sentido amplo (Eros Grau) é gênero, o qual compreende duas espécies: atividades econômicas em sentido estrito (atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170

da Comarca de Belo Horizonte nos autos nº XXXXXXXXXXXX, ingressaram com a presente ação rescisória para rescindir a referida sentença pugnando por novo julgamento da causa. Em apertadíssima síntese os autores se insurgem contra a tributação dos serviços originários do contrato de franquia. Não há nos autos Procuração para o manejo da presente Rescisória, mas tão somente procurações datadas de 2004 para o ingresso em juízo de ação declaratória. DO DIREITO PRELIMINARMENTE…

Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86) • Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA) • Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. • Direito extremamente regulamentado/Normas de ordem pública Infraestrutura aeronáutica: conjunto de órgãos administrativos, consultivos e regulamentares, bem como instalações ou estruturas terrestres de apoio à…

de cada tipo penal. 2 Sujeito ativo e passivo. 3 Elemento subjetivo do tipo. 4 Objeto Material e jurídico. 5 Classificação do delito. 6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a ocorrência de…

Neste artigo, resultado de um estudo realizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), discute-se a prestação de serviços postais por essa estatal, realizado com base em modelos produtivos comumente utilizados em indústrias e a respectiva influência desses métodos de gestão nas relações de trabalho. A prestação de serviços postais pela ECT (Correios) envolve três etapas interdependentes: A contratação do serviço nas agências; o envio dos objetos postais pelas agências

procedimentos a observar para exercício dos mesmos..................................................................................................................................................................................65 8.1.6. Declaração sobre resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais as Ações irão ser oferecidas ..................66 8.1.7. Eventuais restrições à livre transferência das Ações…