Artigo Sobre Serviços Postais

Centros de Serviços e órgãos de mesmo nível, e pela Administração Regional, composta das Diretorias Regionais. 3 . HISTÓRIA DOS CORREIOS Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663 e, desde então, vêm se modernizando, criando e disponibilizando serviços de qualidade que correspondam às expectativas dos seus clientes. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa com longa história de serviços…

proposta por TOP COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.419.837/0001-87, com sede na cidade de Piraquara, Estado do Paraná, na Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, nº 1808, fundamentada no §2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A empresa entende haver ilegalidade no julgamento do procedimento licitatório sob a forma de MENOR PREÇO POR LOTE. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A doutrina aponta como pressupostos…

Douglas Paes Leme Loureiro (Universidade Anhembi Morumbi) douglaspll@gmail.com Thiago da Costa Simone (Universidade Anhembi Morumbi) thiagocosta_s@hotmail.com Antonio Carlos Estender (Universidade Anhembi Morumbi) estender@uol.com.br Resumo: Esse artigo pretende mostrar a importância dos transportes nos correios para atender sua logística como o encaminhamento de cartas e encomendas que e feito em todo território nacional.Pretende também ser norteador de um assunto que já e…

OTAN e Pacto de Varsóvia[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: OTAN, Pacto de Varsóvia Em 1949 os Estados Unidos e o Canadá, juntamente com a maioria dos países europeus, suportados alguns destes com governos que incluiam os socialistas, criaram a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), uma aliança militar com o objetivo de proteção internacional em caso de um suposto ataque dos países do leste europeu. Em resposta à OTAN, a URSS firmou entre ela e seus…

nº 46, e diz respeito à manutenção do monopólio estatal sobre o serviço postal que foi instituído pela lei nº 6.538/78. Título: ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 3 Retomado julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretende a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e…

1) O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os. O Juiz compõe a relação processual como representante do Estado, contendo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e para solucionar a lide e gerar pacificação social. O Juiz deverá ser um terceiro que não possua nenhum interesse na causa, e que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e que…

"é mais igual" do que os outros grupos e, portanto, a empresa que tratá-lo com a devida distinção será recompensada. A diferenciação, aliás, não encarece o produto, graças à informática e aos recursos de automação das fábricas. É o que afirma neste artigo o maior especialista em marketing da atualidade, Philip Kotler. Com seu estilo direto e informal de escrever, o famoso guru do marketing explica, com a ajuda de cases, como criar estratégias para segmentos de mercados (especialização…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Desembargadores não têm direito a horas-extras em Recesso É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. Seguindo esse entendimento, apresentado pela…

tal como decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e as reclamações dos atos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas no artigo 148.º do CPPT. Para a instauração de um processo executivo é…

Receita Federal do Brasil, em 18/06/2014, (Documento nº. 2) e entregue aos Correios em 30/06/2014, conforme Rastreamento informado no sítio eletrônico da Ré (Documento nº. 4). No entanto, além do Imposto de Importação, a Ré cobrou a “Taxa de Despacho Postal” no valor de R$ 12,00 (doze reais), a teor do Documento nº. 1, sob pena de não entregar o produto. Cabe apontar que o Aviso de Chegada da encomenda de nº. 86136036-1 apenas chegou no domicílio da Autora em 31/07/2014, apesar de o…