Artigo Sobre Serviços Postais

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da…

em especial quanto às cartas, cartões postais e correspondência agrupada. Analisa-se também o direito de greve nos serviços públicos, com um olhar inafastável para o movimento paredista do setor privado, em razão de que as disposições da Lei 7.783/89 ainda hoje são utilizadas por analogia. Levanta-se as implicações econômicas e sociais na vida de seus usuários, o impacto negativo das greves constantes na sociedade como um todo, uma vez que os serviços postais são considerados essenciais,…

SÍNTESE DO ACÓRDÃO DO STF A jurisprudência trata-se uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que foi julgada pelo STF, no dia 15/06/2006, sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fato este provocado pela Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Segundo os advogados da entidade, a Constituição de 1988 não teria recepcionado a Lei 6.538, de 1978, que…

alterados, que não sejam reproduzidos ou distribuídos com fins lucrativos ou comerciais e que as empresas Mozlegal e CAL sejam devidamente informadas sobre qualquer tipo de utilização da presente tradução. _______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem Laboral Rua General Pereira D’ Eça, nº 90 Caixa Postal 1839 * Maputo – Moçambique Tel.: +258 21 496900 – Fax: +258 21 496802 E-mail: cal@arbitrationmz.com Website: www.arbitrationmz.com 1 …

Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REP BLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Parágrafo único - O serviço postal e o…

entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma simbiose entre a bagagem doutrinária e legal adquirida ao longo do estudo sobre o referido Capítulo da Constituição Federal, bem como sobre a base principiológica que lhes ornam, o…

pagos por intermédio do site e debitados no cartão de crédito do casal, conforme pode ser observado no detalhamento do pedido e histórico do cartão. O autor foi notificado duas vezes pelos Correios (09.07.2015 – encomenda postal n.º RExxxxxxxxxSE) (17.07.2015 - encomenda postal n.º RExxxxxxxxxSE), contendo informações de que suas mercadorias foram tributadas pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada da primeira encomenda ao pagamento do imposto no valor de R$ 73,84…

pertinentes aos serviços públicos essenciais de água e esgoto e energia elétrica fornecidos na casa de João e que são cobrados todo mês, mencionando que ele sempre pagou os referidos, porém, diante de sua atual condição financeira encontra-se inadimplente. Diante de tal fato e levando-se em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, podem as concessionárias dos serviços suspenderem os mesmos diante do não pagamento? Em um primeiro momento tem-se que se os prestadores dos…

proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),…

aplicam no modo "tudo ou nada", diversos dispositivos de elevada carga axiológica também fazem parte de seu texto, tais como a proteção à dignidade humana, à igualdade, a construção de uma sociedade justa e solidária, etc. Ademais, o parágrafo 2º do artigo 5º expressamente estabelece que os direitos e garantias ali previstos não excluem outros "decorrentes do regime e dos princípios" por ela adotados, o que deixa claro que estas normas possuem importante papel a desempenhar na aplicação…