Artigo Sobre Serviços Postais

CAPÍTULO II ‘ DA UNIÃO Artigo 21: Compete a União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido…

de proprietária; ademais, o decurso de prazo necessário para a aquisição do imóvel se mostra compatível com o pleito, eis que, decorreram mais de 10 anos de posse contínua; além disso, possui a requerente, elementos idôneos para adquirir o domínio sobre o bem, eis que o possui de boa-fé, consubstanciada na convicção de que legitimamente possui o imóvel. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL 1.3 Impende ressaltar que o imóvel em comento não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta…

representada pelo Magnífico Reitor desta instituição, Excelentíssimo Sr. João Grandino Rodas, pela CI-REI-029-2013, solicita a esta Procuradoria, parecer jurídico quanto à possibilidade de contratação da CASA DA MOEDA DO BRASIL, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, ARMAZENAGEM E GUARDA, GUARDA DA MATRIZ E FORNECIMENTO PARCELADO dos diplomas emitidos por essa D. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Informa em sua Comunicação Interna que, os diplomas atualmente expedidos são…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS Programa de Pós-Graduação em Ciência do Solo EDITAL Nº 1, de 13 de novembro de 2013 ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO EM CIÊNCIA DO SOLO A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, a Diretoria do Centro de Ciências Agrárias e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência do Solo da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições,…

trabalho resume o Plano Estratégico da Diretoria Regional Noroeste num horizonte temporal de 4 anos para o período de 2004 a 2007, que está ajustado às diretrizes estratégicas do Plano Estratégico da ECT, evidenciando, além disso, a análise do ambiente postal no âmbito dos Estados do Acre e de Rondônia. O documento está organizado em três partes principais: CONTEXTO, ANÁLISE AMBIENTAL e DIRETRIZES. O Contexto traz inicialmente uma leitura da descrição geral da organização incluindo o…

.......................................................... 28 4.1 - Contribuição Previdenciária ............................................ 4.2 - Imposto de Renda ........................................................... 4.3 - Ausências ao Serviço ...................................................... 4.4 - Mensalidade do Sindicato ............................................... 4.5 - Contribuição Sindical ...................................................... 4.6 - Contribuição…

Concordância Nominal e Verbal Exercícios Práticos 1) CESPE - 2013 - TJ-DF A pesquisa indica, ainda, que 30% das pessoas no mundo não pensam sobre o cibercrime, por não acreditarem que poderiam ser vítimas desse tipo de ação, enquanro 21% admitem não tomar quaisquer medidas de segurança quando estão online. A alteração da flexão de plural do pronome “quaisquer” para a forma singular — qualquer — acarretaria incorreção gramatical ao texto. Certo Errado 2) CESPE - 2008 - SERPRO “Com

o objetivo dispor a respeito do tema abandono de emprego, esse que configura com uma das justas causas para a dispensa do empregado, considerando uma falta grave, acarretando na rescisão do contrato de trabalho, visto que o emprego ausenta- se do serviço continuamente sem justificativa. Para elencar o abandono de emprego são levados em consideração os elementos objeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. ABANDONO DE EMPREGO Abando de…

do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. 2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o …