Artigo Sobre Serviços Postais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes…

salário-mínimo é analisado na data do ajuizamento da reclamação trabalhista. O valor do salário-mínimo nacional é R$ 678,00 reais. 2º) Procedimento sumaríssimo: representa o 2 º rito célere trabalhista. Lei 9957/00. esta lei determinou a inclusão dos artigos 852 A a 852 I CLT (lição de casa ler). Se separarmos o art. 852 A “caput” CLT tem um capítulo destinado ao sumaríssimo e abrange apenas dissídios individuais cujo valor da causa não exceda 40 salários-mínimos (na data do…

Mestrado em Administração - PPGMAD Universidade Federal de Rondônia – UNIR TOMÁS DANIEL MENÉNDEZ RODRÍGUEZ – tomas@unir.br Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Administração – PPGMAD Universidade Federal de Rondônia – UNIR RESUMO O objetivo desse artigo é discutir como os Correspondentes Bancários contribuem para a inclusão financeira e o desenvolvimento local. Para alcançar este objetivo foram pesquisadas publicações nacionais e internacionais, desde a implantação do novo modelo de…

AN02FREV001/REV 4.0 25 MÓDULO II 6 TIPOS DE ROTINAS Neste módulo estudaremos seis tipos de rotinas administrativas, que são comuns a praticamente todas as empresas, de todos os ramos. De fato, não há como prescindir delas: 1. Controle Bancário. 2. Serviços postais e correspondências. 3. Contas a pagar e receber. 4. Controle de pessoal. 5. Fluxo de caixa. 6. Arquivamento. Todas são rotinas de âmbito operacional, ou seja, não são executadas pela alta diretoria, mas no interior de…

existentes, dos que vagarem e dos que forem criados através de Lei, dentro do prazo de validade do concurso, conforme especificados neste Edital. 1.1- Poderão surgir novas vagas por motivo de aposentadorias, exonerações, demissões, aumento no volume de serviços, ou quando criadas através de lei. 2- Os cargos, o número de vagas, a referência salarial, o salário mensal, a jornada de trabalho semanal, a taxa de inscrição e os requisitos necessários ao provimento são os seguintes: C A R G O…

contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts. 373 e segs.) ou de contrato de venda (Itália - CC, arts. 1.470 e segs.). Nosso Código Comercial, embora reserve 30 artigos ao contrato de compra e venda, não o define em nenhum deles. Sua conceituação é dada pelo artigo 1.122 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De resto,…

Sobre o Níveis da Linguagem Júridica iremos a aborda sobre os vários níveis de linguagem que obtivemos ,que são;linguagem legislativa, linguagem judiciária, linguagem convencional ou contratual , linguagem doutrinária e linguagem cartorária ou notarial.assim falando particulamente de cada um. Mostrando também que a liguagem é a ferramenta de trabalho do profissional que lida com as pessoas, como é o caso dos profissionais do direito. Níveis da Linguaguagem Júridica. A…

de executar atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, fez surgir através de lei especifica as Empresas Públicas, que nada mais são que instrumentos do Estado para a realização do seu fim. E, para assegurar melhor eficiência, atribuiu-lhes personalidade jurídica de direito privado. Tais Empresas foram introduzidas no Direito Pátrio pelo Decreto-Lei n° 200/67 (Brasil,1967) e sua definição, está contida no artigo 5°, inciso II do referido diploma legal segundo o…

declaração periódica de substituição, modelo C, com as consequências derivadas de uma declaração apresentada fora do prazo legal (art. 83.º do CIVA e art. 8.º do Dec.-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro). IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 01 02 PERÍODO A QUE RESPEITA DE 01-A SERVIÇO DE FINANÇAS COMPETENTE 03 NÚMERO DA DECLARAÇÃO 04 ANEXOS ENTREGUES RELATIVO A OPERAÇÕES EFECTUADAS EM: 1 AÇORES 1 MADEIRA 3 2 (Dia) ASSINALE COM X A…

processuais 3.1.1 Disposições preliminares Antes de estudar atos ver disposições preliminares (artigos 763 a 769 da CLT). Ato jurídico visando constituir, conservar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação processual. Os atos processuais ocorrem no curso do processo e podem ser praticados pelas partes, juiz ou órgãos auxiliares da justiça (artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da CLT). 3.1.2 Classificação Temos os atos…