Artigo Sobre Segurança Publica

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios…

Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Auditoria da Administração Pública Mestrado de Auditoria ISCAP -2012 Código dos Contratos Públicos O regime da contratação Pública Elaborado Por: Elsa Santos _2950834 Luis Rego _2950194 1 Código dos Contratos Públicos 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS .....................................................................

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria Nacional de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública Ação Gestão do Conhecimento Orientações para elaboração de Propostas na Ação Gestão do Conhecimento 2009 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria Nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri Secretário Nacional de Segurança Pública Sidnei Borges Fidalgo Diretor do Departamento de Execução e Avaliação Técnica

operação de carga ou descarga. O Código Brasileiro de Trânsito tem como base a constituição do Brasil, estar em consonância com legislações internacionais entrando em vigor no ano de 1998. No presente trabalho analisamos e comentamos os artigos 162 até 186 do Código de Trânsito Brasileiro, dispostos no Capítulo XV, intitulado Das Infrações. Nestes dispositivos se encontra notadamente as regras de condutas no trânsito, suas penalidades em caso de descumprimentos, as medidas…

ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado” Classificação 1) Serviço Público propriamente dito ou de utilidade pública: • Serviço Público São os que a Administração presta diretamente à comunidade. São serviços essenciais e necessários para a sobrevivência do bem comum da sociedade. Exemplo: Serviços de polícia. • Serviços de Utilidade Pública São aqueles prestados diretamente pela Administração ou através das concessionárias ou permissionárias de serviços…

PLENARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ Proc. nº TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e…

MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação em Direito apresentado às Faculdades Integradas Espírito-santenses, como parte das exigências da disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do prof. Flávio Barroca e Garcia. VITÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONCEITO 03 2.1 Ato de Autoridade 04 2.2 Direito Individual 04 2.3 Direito Líquido e Certo 04 3 ORIGEM NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 05 4 PRESSUPOSTOS

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO terça-feira, 30 de agosto de 2011 O QUE É PERIGOSO? (NR 15 e 16) O artigo abaixo é uma continuação de artigo anterior, traduzido de publicação de Julho de 2011 do site OHS on line e postado neste Blog e na Revista NRFACIL do site http://www.nrfacil.com.br/, sob o título “O que é perigoso?” O artigo aborda a questão dos riscos tanto sob a perspectiva da saúde pública como da saúde ocupacional. E assim, é possível estabelecer analogias e comparações com a

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Faculdade Nacional de Direito Curso de Especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania. Luiz Augusto Vieira de Oliveira Polícia Militar e Federalismo Brasileiro: uma análise comparativa Monografia apresentada para o Curso de Especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania da UFRJ. Orientador: Dra. Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Rio de Janeiro novembro de 2011 Luiz Augusto Vieira de Oliveira Polícia Militar…

incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão estrutural do imóvel, a comprometer solidez ou segurança. É óbvio que em relação à pintura o prazo de cinco anos de garantia é exorbitante. É necessário respeitar…