Artigo Sobre Rescisão Contratual

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a…

salvo existindo normas proibitivas do Estado ou nas hipóteses de flexibilização assegurada pela Constituição Federal. 3.2 Princípio da condição mais benéfica – As vantagens contratuais incorporam-se no patrimônio jurídico do trabalhador (aplicação do princípio do direito adquirido, do Direito, comum, previsto no artigo 5.°, inciso XXXVI, da Constituição Federal), de maneira que são proibidas alterações prejudiciais das condições de trabalho; as alterações só podem ocorrer para os…

escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxE, onde recebe notificações e intimações, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (procedimento sumaríssimo), com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, combinada com DANOS MORAIS, em face da FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.016.332/0001-06, com sede na Avenida Desembargador Maynard, nº 174, Bairro Cirurgia, Aracaju/SE,…

Secretaria Municipal de Habitação solicitou a aplicação de pena de advertência à autora (processo administrativo nº 16/000.384/2000), sob alegação de que as obras de loteamento Cristo Redentor não estavam sendo bem executadas e que o cronograma contratual não estava sendo cumprido (fls.383), sendo multada no valor de R$9.191,13 (fls.385). Aduz que no dia 14/03/2001 foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro edital de convocação de defesa prévia, convocando a…

sido contratada ou em caso de extinção dela; Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível AÇÃO DE DESPEJO ------------------------------------------------- Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 ------------------------------------------------- Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 -------------------------------------------------…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

por parte do empregado, que continua recebendo sua remuneração por este período, bem como continua tendo o seu tempo de serviço contado; permanecendo em vigor todas as demais cláusulas contratuais. O afastamento do trabalhador não exime o empregador do cumprimento de suas contraprestações contratuais, cessando apenas os efeitos do contrato de trabalho em favor do empregado que excepcionalmente teve uma cessação momentânea e justificável de sua prestação de serviços: Na interrupção

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…

Trabalho de Departamento Pessoal Rescisão SUMÁRIO 1.RESCISÃO 3 Resolução do Contrato:. 3 Resilição do Contrato. 3 Rescisão do Contrato: 3 Cessação do Contrato: 3 2.TIPOS DE RESCISÃO 5 Iniciativa do empregado 5 Iniciativa do empregador 6 Término do contrato a prazo determinado 7 Rescisão do Contrato com Justa Causa 7 Promovida pelo Empregador 8 Promovida pelo empregado 8 Rescisão do contrato por culpa recíproca - ônus das partes 9