Artigo Sobre Renda Familiar

jurídica justa. Tal princípio encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso XXXV, estampa tanto a apreciação de lesão a direito em via repressiva (quando já constatada a violação do direito), como também a chancela em via preventiva, diante de qualquer ameaça que possa por em cheque um direito subjetivo. Reza o supracitado artigo in verbis: [...] “...a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de prestação continuada – BPC em comparação a outros benefícios que fazem

de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; Considerando que o BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em face de vulnerabilidades agravadas pela insuficiência de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso às políticas, programas e serviços de assistência social, bem como a superação das desvantagens sociais enfrentadas e a conquista de sua autonomia, conforme diretrizes, princípios e…

em anexo.A parte requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto sua renda mensal per capita é precária, não sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade. A parte autora vive com seu esposo, sendo a renda total composta por apenas um salário mínimo.Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação dos meios de prova da…

adolescente estão previstos nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º…

judiciais diferenciadas, o posicionamento doutrinário e o conhecimento da população, no tocante aos seus direitos. Objetiva-se, portanto, verificar se há consenso entre a lei, a jurisprudência, a doutrina e conhecimento popular e produzir material sobre direito de auxílio financeiro ao idoso que esclareça as dúvidas de pessoas, que por desconhecimento da lei, alimentam a expectativa de que ao completar sessenta anos, tornam-se legalmente idosas e detentoras do direito ao auxílio.…

studies evaluating the children economic contribution to the family income. This paper presents the children and teens occupational characteristics and their economic contribution emphasizing its particularities by gender, age, school attendance and familiar socioeconomic status in a sample of 4.924 subjects between 6 and 17 years-old, representative of the low-income areas of Pelotas. Children and teens contributed in average with 18% of the family income. Among workers, half of them…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO ANA ELISA FANTI REZENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISTO BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO NOVA VENÉCIA 2010 ANA ELISA FANTI REZENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISTO BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da…

fundamental na Constituição Federal Os direitos sociais surgiram através de reinvindicações pela busca dignas de vida na Constituição Federal de 1988, na qual agrupou os direitos humanos como princípios fundamentais exposto (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Nessa perspectiva uma nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 26, de 14.2.2000. Portanto, o art.6º…

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR - AVALIAÇÃO SOCIAL DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL 3 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 4 - COMPETÊNCIAS NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC/LOAS 5 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O FLUXO NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 6 - FINANCIAMENTO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 7 - A N E X O S - INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR - AVALIZAÇÃO SOCIAL DE…