Artigo Sobre Processo Negociação E Articulação

alternativas de disputa: arbitragem, conciliação e negociação e mediação (ADRs – Alternative Dispute Resolution), lembra? E se deteve aos aspectos conceituais relacionados à mediação de conflitos. Nesta unidade, denominada Mediação de Conflitos 2, você estudará os aspectos técnicos que possibilitam o processo e a mediação. Ao final deste curso, você deverá ser capaz de: Enumerar os modelos e técnicas de mediação; Identificar os passos que compõem o processo de mediação de…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo…

multiplicidade de homens a gerir, seja tão eficaz quanto se ele se exercesse sobre um só. Michel Foucault - Microfísica do poder. RESUMO O artigo analisa a tormentosa questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho.Trata da assimetria de poder das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de…

eqüidade e integralidade do SUS. Divididos em dez eixos temáticos, os debates foram bastante intensos e produtivos. Seu resultado é a base da Política Nacional de Saúde, a ser implantadaÉ importante ressaltar a necessidade de dar continuidade a esse processo iniciado pela 12ª Conferência. Precisamos manter os debates em todos os estados e municípios, fortalecendo a participação popular. O controle social, por meio dos conselhos de saúde, tem papel fundamental no aprofundamento desses…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações

população brasileira. 10) Agravamento do quadro sanitário do país. A construção da Reforma sanitária Com o golpe de 64 e a implantação da ditadura militar no Brasil, implantou-se um regime de repressão política, censura à imprensa e poucas informações sobre a realidade social do país. Na Segunda metade da década de 70 iniciou-se a reorganização de sindicatos, partidos políticos e associações de moradores e na saúde surgiu um movimento chamado à época de Movimento Sanitário que fez…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende…

DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 6 de março de 2012, e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e, CONSIDERANDO a necessidade de proceder a alterações no texto da Resolução CD/FNDE nº 062, de 11 de novembro de…

Política Externa: Diplomacia Comercial – Brasil e o MERCOSUL No que tange à estrutura legal nacional brasileira em relação ao MERCOSUL, assunto escolhido para o desenvolvimento do trabalho dentro do tema “Diplomacia Comercial”, podemos iniciar citando o artigo 4º na Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece os princípios pelos quais a relações internacionais do país são regidas. Seguem abaixo: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III -…

princípios que deveriam orientar a operacionalidade da seguridade social no Brasil como a universalidade, uniformidade e equivalência, seletividade e distributividade, entre outros princípios constitucionais, deveriam provocar grandes mudanças na articulação entre a previdência, a saúde e a assistência social, formando uma rede de proteção ampliada, coerente e consistente. O importante impacto desse modelo plural ou misto é a tendência a quebra dos direitos sociais e a diminuição da…