Artigo Sobre Previdencia Complementar

apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente. Art. 97. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. -…

Seguridade Social 1. Conceito Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Pode ser compreendida como a técnica de proteção pela qual o Estado garante à sua população o bem-estar social. (Kerlly Huback Bragança) Marisa Ferreira dos Santos ensina que a Seguridade Social é um instrumento de bem-estar porque garante os

DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS, RPPS,RPC) CANOAS, 2012 Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário

concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos…

manifestação do artigo 3º do CTN, asseverando que a norma jurídica tributária deve, além de prever o verbo e o complemento (ou seja, a materialidade da hipótese), o momento que surge a obrigação, o local, e os sujeitos, expressar os parâmetros necessários para a aferição do valor que refletirá o conteúdo da prestação pecuniária, quais sejam, a base de cálculo e a alíquota. A base de calculo é a grandeza utilizada para mensurar a materialidade. Já, a alíquota, é um fator complementar…

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

..........................................3 2. INTRODUÇÃO.................................................................................................................4 2.1 A Previdência Privada no Brasil.......................................................................................4 2.2 Previdência Privada..........................................................................................................4 2.2.1 Conceito...................................................

(artigo publicado na Revista ANCEP, Ano 1, nº1, Edição Comemorativa, Set/2010, RJ) A Previc, os contabilistas e os fundos de pensão Ricardo Pena O sistema previdenciário brasileiro está estruturado em Previdência Social Básica, compulsória, capitaneada pelo Estado, por meio do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, responsável pela cobertura dos trabalhadores do setor privado. Esse sistema conta ainda com o Regime Próprio, que cobre o funcionalismo público das esferas do judiciário

Direito Previdenciário. Trabalho realizado a fins de complementar nota do primeiro semestre, apresentado pelos alunos de direito a professora Larissa. INTRODUÇÃO Tem o presente trabalho a finalidade de esclarecer, de forma objetiva e sucinta, quais os princípios que regem o Direito Previdenciário, e da Seguridade Social, haja vista que alguns daqueles princípios são comuns à Previdência Social. Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201…

Identificar os beneficiários da previdência social. 6. Reconhecer os princípios da Seguridade Social. Fonte do Direito é entendido como o local de onde surge o Direito ou como os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. A principal fonte do direito previdenciário é a norma jurídica, estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 22, XXIII, que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social…