Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo

ESTUDO DE BASE CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MONTEPUEZ Programa de Monitoria de Responsabilização Social ao nível dos Municípios - MuniSAM Dezembro de 2013 Preparado Por: Aly E. Lalá – Pesquisador do Programa MuniSAM – Concern Universal Índice Página 2 Agradecimentos ............................................................................................................................................................. 3 Acrónimos ........................................

Lei nº 5365 de 08 de janeiro de 2009 DISPÕE SOBRE O INSTITUTO CANOAS XXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINS Art. 1º A estrutura, organização e funcionamento do Instituto Canoas XXI, Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público própria, sede e foro no Município de Canoas, dotado de…

Lei atribui essa função precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. Modernamente, houve uma valorização dos sistemas de controle, especialmente no âmbito público, com uma ampliação das formas de exercício do controle. Trata-se de uma atividade que envolve todas asa funções do estado, estando direcionada para o estabelecimento e a manutenção da regularidade e da legalidade administrativa, que procede a uma

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

-Disposições Preliminares titulo I Art1ºesta lei dispõe sobre o sistema único de saúde-SUS e se relata a promoção,proteção e recuperação da saúde nos termos das constituições da republica e dispõe sobre a organização,regulamentação,fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. Art 2º .É dever do estado por intermediário da política estadual de saúde e dentro da sua competência,ver as condições indispensáveis ao dever do direito de…

DE SÃO PAULO (ESTADUAL E FEDERAL) 5 3 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB SUS 01/96 7 4 SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL 9 5 RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS 10 6 DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO 12 7 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 13 8 REFERÊNCIAS 16 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS Lei 8.080 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o…

prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores, funções atribuídas as áreas políticas, executivas e administrativas, representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes, reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa, apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de…

ESTRUTURA ORGÂNICA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR NOTA JUSTIFICATIVA Pretende-se com o presente Regulamento implementar na Câmara Municipal de Armamar uma nova dinâmica de adaptação e modernização dos serviços para fazer face às solicitações dos munícipes. Assim, considerou-se ser necessário proceder à criação de uma nova estrutura orgânica e quadro de pessoal, que a Assembleia Municipal em sessão de 30 de Abril de 2002 aprovou, para assegurar os desajustamentos…