Artigo Sobre Orçamento Publico Municipal

controle do gasto publico, seja por instituições responsáveis por tal tarefa, seja pela própria sociedade- ganha contornos fundamentais nos dias atuais. Neste contexto a ação do Poder Legislativo municipal na sua função de fiscalização dos gastos públicos e fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses da sociedade. Cumprindo uma obrigação fixada pela Constituiçao Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31, que…

............................................................. 48 49 50 51 52 52 53 RESUMO Esta monografia pretende demonstrar algumas implicações da lei de Responsabilidade Fiscal nas prefeituras municipais, bem como as mudanças necessárias para o ajuste das contas públicas. Pretende evidenciar também o valor da participação da classe contábil para a aplicabilidade da nova Lei da Contabilidade Pública. Diante de tantas transformações nesse ramo da

JACOB BORGES MIRIAN GARCIA SAMPAIO PIMENTA PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA VALMIR JACINTO DA SILVA WESLEY CLAYTON DA SILVA Portaria n° 41 de 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisar e atualizar o texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, elaborando minuta de texto legal a ser encaminhado à Comissão de Justiça e…

4573906319 EUGENIA OLIVEIRA SANTOS - 5399929578 DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Semestre 3º Brasília/DF Maio / 2013 DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Semestre 3º Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Finanças Públicas e Orçamento Municipal do Curso de Contabilidade Básica do Centro de Educação a Distância da…

social: deficiências existentes e propostas de solução Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Finanças e Orçamento Público. ____________________________________ Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Brasília 2009 PEDRO ANTONIO PEREIRA MIRANDA O princípio da publicidade na…

– UNEAL PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL ARAPIRACA, AGOSTO DE 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: PEDAGOGIA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Trabalho solicitado como requisito…

RESUMO O presente trabalho tem ênfase no orçamento público, mais precisamente o orçamento participativo, o qual cumpre um papel importante na realização de políticas públicas com a chancela do povo. O Brasil por ser um país que alavancou sua redemocratização em 1988, passando por um período da historia com governos militaristas, onde “um só mandava e os outros (povo) obedecia”, com a promulgação da constituição federal, ou carta cidadã, o povo passa a requerer uma participação nas…

A Prefeitura Municipal de Tiros apresenta sua estrutura organizacional, formada pelo poder executivo, assessoria especial, assessoria de gabinete, assessoria jurídica, controladoria interna e secretários municipais. Cada setor é responsável por realizar atividades específicas que lhe comprometa, a fim de alcançar um objetivo comum; atender as necessidades da população, bem como moradia, saúde, educação entre outros. A grande importância da contabilidade dentro da Prefeitura Municipal,…

transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais [04]. Como se depreende, as figuras do artigo 167, IV, da Constituição terão como fundamento a mudança de vontade do Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria natureza, demanda lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio da legalidade…

legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a aplicar os recursos da cidade. O Orçamento público é um…