Artigo Sobre Nr 3

Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de…

da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa o renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência…

do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3…

disciplina de Planejamento urbano do 7º período do curso de Engenharia Civil. Divinópolis 2014 ÍNDICE Introdução...................................................................................................................3 Zoneamento e planejamento urbano............................................................................4 Caracterização geográfica da área em estudo..............................................................7 Zoneamento…

quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.” Parágrafo Único. “Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às…

TEMPORÁRIA Conforme disposto na Lei nr. 6.019 de 03 de janeiro de 1.0974 Decreto nr. 73.841 de 13 de março de 1.974 Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço, e na melhor forma de direito, o signatário abaixo assinado, de lado, como FORNECEDORA de Mão de Obra Temporária, a empresa [Nome da empresa], com sede a [Endereco da empresa], [Numero da empresa] na cidade de [Cidade da empresa], inscrita no CNPJ sob o nr. [CNPJ da empresa] e no P.M. sob o nr. (…

...............................................................07 1.4 Estrutura do Trabalho..........................................................................07 2 HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.........................................08 3 SEGURANÇA DO TRABALHO.............................................................09 3.1 Setor de Segurança.............................................................................10 3.2 Cipa....................................................

DIOGO ARANHA BATHKE CLOVIS JOSÉ DOS SANTOS FERNANDO GERSON SANTOS NR 08 EDIFICAÇÕES - LEGISLAÇÃO 30 SUBSEQUENTE CAMPO MOURÃO 2015 Introdução As Normas Regulamentadoras (NR’s) são os principais recursos que o Ministério do Trabalho, Ministério Publico e órgãos fiscalizadores dos Direitos Trabalhistas atualmente utilizam como medidas de prevenção a integridade física dos trabalhadores do nosso país. Essas NR’s foram instituídas pela Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho em

de outubro de 1988). A Medicina e Segurança do Trabalho são matérias consideradas pela Constituição Federal como Direitos e Garantias Fundamentais, estando incluída nos Direitos Sociais – Vide título II, capítulo II, artigo 6º e artigo 7º da Constituição – que dispõe, sobre segurança e saúde dos trabalhadores: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência…

Transferência O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 4ª- Dos descontos O EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais,…