Artigo Sobre Minha Casa Minha Vida

matéria de facto anteriormente consignada nos autos, a qual conjugada com os novos factos, há-de levar à decisão de manter ou não a providência anteriormente decretada. UNIÃO DE FACTO. CASA MORADA DE FAMÍLIA. Desfeita a união de facto, nenhum direito assiste ao membro dessa união que não seja o proprietário da casa, excepto quanto ao direito ao arrendamento. Disposições aplicadas: art. 4.4 L n.º 7/2001, de 11 de Maio (medidas de protecção das uniões de facto) ( 50/2001). art.…

Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 75º da Constituição, o seguinte: TITULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente lei é aplicável a todas as situações…

só (à, marcado pelo acento grave), sendo um deles PREPOSIÇÃO e o outro ARTIGO feminino ou PRONOME demonstrativo. a + a = à CASOS DE EMPREGO DA CRASE: Emprega-se a crase quando houver uma palavra de sentido incompleto que venha seguida da preposição "a", mais o artigo feminino "a" no singular ou plural, antes de substantivo feminino determinado. Exemplos: Pedro dirigiu-se a (preposição) + a (artigo) praça. => Pedro dirigiu-se à praça. Ana dedica-se a + a…

nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas. Termos em que, pede deferimento. Data. Advogado OAB CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO

justifique e fundamente. (a) – Sim. (b) – Trata-se de estado de perigo, uma vez que “A” concedeu a garantia ao estabelecimento empresarial “C”, objetivando assegurar a internação de seu amigo, assumindo obrigação excessivamente onerosa, com espeque no artigo 156 do Código Civil. 2). "A" contrata com profissional liberal "B", que fixa no contrato de honorários o percentual de 40 % (quarenta por cento) do proveito econômico, em face de sua inexperiência e a premente necessidade de…

nova categoria de usucapião, que recebe varias designações entre elas: usucapião pró-familia, usucapião familiar e usucapião entre ex-casal. O novel instituto esculpido no artigo 1240-A, do Código Civil Brasileiro, foi editado quando da tramitação da Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, que normatizou o Programa Minha Casa Minha Vida. Buscou o legislador garantir o direito à moradia para o membro do casal que rompendo o relacionamento, permaneceu no imóvel, utilizando-o como moradia, sem…

coisa mais importante para a vida dos indivíduos e do país que a educação. A democracia só é possível se o povo for educado. Mas ser educado não significa ter diploma superior. Significa ter a capacidade de pensar. Diplomas somente atestam que aqueles que os têm são portadores de um certo tipo de conhecimento. Mas ser portador de um certo tipo de conhecimento não é saber pensar. É ter arquivos cheios de informações. Nossas universidades são avaliadas pelo número de artigos científicos…

RENAN PATRICK VAZ DE ABREU RAFAEL TEIXEIRA LISBANHO HEKTOR DE PAULA OLIVER TIAGO VITAL FERREIRA TALLYS GEOWAN FERREIRA PAES ARTIGO CIENTÍFICO Trabalho Metodologia do artigo apresentado ao Curso Arquitetura e Urbanismo da Faculdade Pitágoras de Ipatinga, como requisito para avaliação oficial da disciplina. Profa. Rosangela Maria Saygli FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA JUNHO DE 2015 A ARQUITETURA E OS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES Hektor De Paula Rafael Teixeira Lisbanho Renan

FRAGOSO. João, GOUVÊA. Maria de Fátima Silva. Monarquia Pluricontinental e repúblicas: algumas reflexões sobre a América lusa nos séculos XVI-XVIII. Dossiê. 2009 Os autores do artigo a ser analisado a seguir, possuem diversas publicações a respeito da História do Brasil, o que ajudam a fundamentar, ainda mais, a construção das principais teorias e hipóteses presentes neste artigo. João Luís Ribeiro Fragoso, possui graduação em História (1979) e mestrado em História Agrária (1983) pela…

XXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, conforme oficio de nomeação expedido pela OAB/SP, em razão do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no inciso VI do artigo 888 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em face de…