Artigo Sobre Minha Casa Minha Vida

art. 269 CP). DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCENDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a…

RESUMO A referente monografia versa sobre a trajetória dos idosos no Brasil, enfocando as casas de repouso, como centro de uma indagação: essas casas de repouso podem ser consideradas moradias dignas ou cárceres? Mostrando de forma objetiva a trajetória de abandono e segregação que os idosos vem sofrendo ao longo da sua história. Assim verificou-se que as casas de repouso, constituem-se como instituições burocráticas à medida que as relações que permeiam essa instituição caracterizam…

uma família morar na mesma casa quando cada uma gostaria de ter a sua própria moradia. Este artigo vem tratar da questão dos programas que surgiram na tentativa de minimizar a carência habitacional no Brasil. O primeiro programa a ser lançado foi o Fundação da Casa Popular em 1946, a partir daí surgiram outros como o BNH (Banco Nacional de Habitação), o Pró-Moradia e o Habitar Brasil. Atualmente os principais são o PAC Habitação e o programa Minha Casa Minha Vida. Neste…

1. INTRODUÇÃO: O artigo 5º vigente do texto constitucional, chamado também dos direitos dos “cidadãos”, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Seus primeiros registros na historia a tratar do assunto foram o Código de Hamurabi e a civilização heleno-romana. Desde a primeira constituição brasileira (1824) foi sempre relacionados e sugeridos os direito dos cidadãos em todas as demais constituições outorgada ou promulgada. Junto com seus incisos, o artigo 5º da constitucional

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, acrescentou o artigo 1240-A ao Código Civil, criando nova modalidade de usucapião, a qual os juristas vêm denominando “usucapião especial por abandono do lar”, “usucapião familiar” ou, ainda, “usucapião conjugal”. Em virtude dessa lei, aquele (homem ou mulher) que “exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro…

Faça, agora, a atividade referente às aulas 07 e 8. Realize a leitura do texto científico abaixoe produza uma resenha. Máximo de 20 linhas. Não se esqueça de ler a aula 7, que contém orientações. Inicie pela referência do artigo. (2.5) Resenha: “Programas habitacionais no Brasil: quem tem acessibilidade?”, trata-se de um texto de Diana dos Santos Souza e Maria Eliete Rozendo de Lima que visa explanar a efetividade e o acesso aos programas habitacionais do Brasil. Com a intenção de…

sociais, na medida do bem comum”. DANTE ALIGHIERI – “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a”. RADBRUCH – “O conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social”. Diante dos conceitos acima, definimos o Direito como fonte primordial da organização social. 2. O Direito Natural É o conjunto de princípios inerentes à própria natureza humana, fundado na igualdade e…

BACHAREL EM DIREITO Nomes A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” BOM DESPACHO Maio/2013 NOMES A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de vinculação com o tema da medida provisória, além de colocar requisito inovador de

CRASE Crase é a fusão, a sobreposição de dois as, comumente preposição e artigo feminino. a + a (s) = à(s) I - CASOS EM QUE NÃO EXISTE ARTIGO, SENDO O " A" APENAS PREPOSIÇÃO. 1. Antes de palavra masculina: Voltamos a pé. O artigo feminino não pode estar antes de palavra masculina. 2. Antes de artigo indefinido (um, uma): Entregou-se a uma pessoa leviana. Não pode haver, diante de um substantivo, ao mesmo tempo, um artigo definido (a) e um indefinido (uma). Nota: Antes de uma poderá…

setembro de 2007 A MULHER NA MIRA DO DISCURSO DISCIPLINADOR DO JORNAL O 1 NORDESTE (1920 A 1940) Erotilde Honório Silva- Universidade de Fortaleza 2 Tânia Cristina Tavares de Andrade Furtado- Universidade de Fortaleza 3 RESUMO Esposa, mãe, dona-de-casa, "rainha do lar" - eis as várias facetas de um mesmo rosto, o da mulher cearense das primeiras décadas do século XX, urbana, de classe média ou alta, católica, pilar "da moral e dos bons costumes". É essa mulher recatada,…