Artigo Sobre Limites Na Infância

APRESENTAÇÃO O conhecimento científico acumulado permite dizer que a boa educação se faz com amor, com conhecimento, com diálogo e com limites. Como pessoas em crescimento e desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser orientados e direcionados para se tornarem adultos saudáveis, mas sempre a partir de seus desejos e de seu reconhecimento como sujeitos, sendo essas as condições de construção da sua autoestima, responsabilidade e felicidade. A Constituição Cidadã de 1988 e o Estatuto da

Como perceber a existência de violência? 13 O que fazer diante de suspeitas ou de casos de violência? 14 Como contribuir para a prevenção à violência contra a criança e o adolescente? 15 Quem denuncia a violência? 15 7 – DADOS SOBRE A CRIMINALIDADE INFANTIL 16 8- O QUE É O CONSELHO TUTELAR? 18 9. AS COMPETENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBILICO 19 10 - O PAPEL DA FUNDAÇÃO CASA (ANTIGA FEBEM) 20 11 - DE FEBEM A FUNDAÇÃO CASA 22 12 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 23 13…

Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal. Princípios Processuais. Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do Processo Penal ao…

Maus Tratos na Infância, CRAMI. Av. Brigadeiro Faria Lima, 5.511, Vila Universitária, 15090-000, São José do Rio Preto SP. anamamessias@bol.com.br 2 Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva da Faculdade Medicina SJRP. Abstract This study presents general characteristcs of families in which there was the occurrence of violence against the child as well as to evaluate the results of a supporting program made by the Centro Regional de Atenção aos Maus-Tratos na…

públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileiras que tinha, no mínimo, um século de duração. O ECA adota a doutrina da Proteção Integral, também chamada Doutrina das Nações Unidas Para a Proteção dos Direitos da Infância. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel da família e da sociedade em relação a eles. Nesta perspectiva, lê-se no seu artigo 4º que: " É…

06 Conselho Tutelar Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar. Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da…

........................23 INTRODUÇÃO Violência doméstica contra crianças e adolescentes é toda ação ou omissão cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família ou pessoa que assume função parental, com relação de poder sobre a pessoa em situação de violência. Constitui fenômeno frequente que quase sempre deixa sequelas psíquicas graves e não raramente sequelas físicas incapacitantes, potencialmente fatais, com possibilidade de lesar também futuras gerações da…

e Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de insanidade mental no Juízo da Infância e Juventude: A ocorrência de dupla inimputabilidade Westei Conde y Martin Júnior A efetivação dos Direitos Fundamentais do Sócio Educando em Medida de Internação, como forma de obrigar as instituições responsáveis a obedecerem as normas…

provoca cicatrizes para toda a vida. Violência Verbal Não é uma forma de violência psicológica. A violência verbal normalmente é utilizada para importunar alguém. Violência Sexual É a violência na qual o agressor abusa do poder que tem sobre a vítima para obter gratificação sexual, sem o seu consentimento, sendo induzida ou obrigada a práticas sexuais com ou sem violência física. Negligência É o ato de omissão do responsável pela criança/idoso/outra em…

encontram-se a organização de seus elementos essenciais, como: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES As Constituições podem ser…