Artigo Sobre Leis Da Informatica Leis Da Informatica

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. I – DOS FATOS Trata-se de manifestação acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento das necessidades da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx mediante dispensa de licitação. A justificativa para a aquisição dos equipamentos de informática (7 CPUS DUAL CORE 4GB RAM, HD 500 GB, GRAVADORA DE DVD, GABINETE TORRE) foi realizada através do MEMO Dxx nº 002/2014 do dia 14/02/2014. II – DO DIREITO A lei 8.666…

informações sobre o sistema utilizado para reconstruir a sequência de eventos são provas circunstanciais. Os documentos digitais que utilizam a assinatura digital podem-se considerar depoimentos. O uso da informação digital em disputas legais é complicada por uma série de problemas técnicos, o que reduz o peso das provas de computador ou mesmo tornando-as irrelevantes. Factos a provar Para resolver um litígio, o juiz deve primeiro estabelecer os factos pertinentes e, em seguida,…

divulgadas as fontes. Atualizado em: mar./2012 Saiba como montar: Papelaria Apresentação Quer abrir o seu próprio negócio? Ponto de Partida: aqui começa o sucesso. A série Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a abertura de negócios. É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”, “Quais são as instituições ligadas…

(ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. A mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá)…

PRORROGAÇÕES DA ZFM 1 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 INTRODUÇÃO A Zona Franca de Manaus foi criada pelo Decreto-Lei 288/1967 para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o pólo industrial abriga na atualidade (2014) cerca de 720 indústrias, especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o pólo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais…

Para isso, a CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que o empregador, de forma expressa, comunique o empregado no ato de sua contratação. Essa comunicação pode ser através da entrega do Regimento Interno, também conhecido como Normatização ou Normas Internas. O Regimento Interno serve para esclarecer os direitos e deveres do empregado e empregador, ainda a postura que se espera do empregado para à empresa. Este documento deve abordar as obrigações comuns a

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

Orientações para confecção do Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Informática Normas gerais para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Informática Lembre-se que o TCC é parte integrante do processo de avaliação do Curso Técnico em Informática e, como tal, você deverá ter aprovação nele, inclusive. O TCC deverá ser entregue, em definitivo, após a conclusão dos 5 módulos de estudo. Antes disso, você pode enviar uma prévia solicitando orientações para a…

e também tecnológico. Em decorrência dos avanços na área da informática, muitas questões envolvendo aspectos jurídicos de grande relevância têm surgido, fazendo com que hoje possa ser presenciado o que denominamos como Direito de Informática. Essa nova área do Direito divide-se em duas vertentes, essenciais para a introdução das inovações e facilidades no meio social. No que tange ao primeiro, denominado Direito Civil de Informática, encontram-se reunidas normas, objetivando-se uma…