Artigo Sobre Gestão Pública

Introdução A Constituição da Republica Portuguesa (CRP) é a Lei suprema de Portugal, contem no seu conteúdo o conjunto de todas as leis e normas que regem e gerem o país. Entre os seus componentes foi elaborado e desenvolvido uma panóplia de artigos direccionados apenas para as actividades económicas, sendo identificada como a Constituição Económica. A constituição Económica baseia-se no processo de evolução da Economia Social, do Direito Economico e das actividades económicas. Desde a…

Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos deliberativos e paritários, que são os responsáveis pela formulação, gestão e controle social. Este artigo discute a contribuição dos conselhos de assistência social no processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social…

Questionário sobre Aspectos Introdutórios 1. O que é a LRF? Dê um conceito e a definição normativa fundamentada. R: A LRF pode ser entendida como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer a um conjunto maior de normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade (MPOG). Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

tecnologias disponíveis, produz benefícios intangíveis denominados capital intelectual (BROOKING, 1996; ANTUNES,2000) . (...) O conhecimento passa a ser considerado fator de produção, e sua aplicação passa a ser importante para as organizações, e assim a gestão do conhecimento torna-se necessário para a continuidade das organizações, uma vez que trabalhar o conhecimento agrega mais valor ao produto e serviço oferecidos (DRUCKER,1993).”(p.2) “O capital intelectual encontra-se diretamente…

UNIVERSIDADE FEDERAL RIO DE JANEIRO GESTÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFª. FERNANDA FILGUEIRAS SAUERBRONN 10 outubro 2013 MÍRIAM MAIA CAVALCANTE ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AGÊNCIAS AUTÔNOMAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS 1 INTRODUÇÃO Para melhor compreensão do tema central desse estudo, é importante entender, brevemente, o contexto histórico da administração pública no Brasil com a finalidade de situar os principais contextos de transformação e…

CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA FABIO PINHEIRO DE ARRUDA TAYNARA SOUZA DE AQUINO GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA PÚBLICA: A RELACÃO ENTRE DOCENTES E GESTOR NA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL DA ESCOLA Belém 2014 Fabio Pinheiro de Arruda Taynara Souza de Aquino GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA PÚBLICA: A RELACÃO ENTRE DOCENTES E GESTOR NA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL DA ESCOLA. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito…

pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação,…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: EAD 368 – GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: MÍRIAN ASSUNÇÃO E LIMA TUTOR: LUIZ CLAUDIO GABRIEL ASSUNTO: Trabalho Final - ARTIGO (“A gestão de pessoas na administração pública municipal”) ALUNO: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR – MAT. 13.1.7539 POLO: DIVINOLÂNDIA DE MINAS “A gestão de pessoas na administração pública municipal”. Geraldo Simões de Aguiar1 Mírian Assumpção e Lima2 Resumo: Uma abordagem sistêmica…

resenha crítica elaborada após leitura do artigo A Experiência das Entidades Fiscalizadoras Superiores com Auditoria Operacional: Limites, Tendências e Desafios (EnAPG, 2006), de Frederico de Freitas Tenório de Albuquerque, a ser apresentada ao tutor da disciplina de Auditoria de Desempenho, visando ao cumprimento da tarefa avaliativa 3.2. O trabalho encontra-se estruturado em tópicos, a saber. O tópico 2 apresenta a descrição do assunto do artigo, e se denomina O CONTEXTO…

Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições…