Artigo Sobre Função Administrativa Controle

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA" Taynan Chaves 81220026 São Paulo 2015 Resumo do livro: Probidade Administrativa O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades…

Esta atividade é importante para que você associe a Direção e o Controle como funções do Administrador e sua importância para as demais funções do Processo Administrativo. - Passo 1: Dar continuidade ao projeto proposto na Etapa 2, promovendo uma pesquisa sobre Direção como função garantidora do Processo Administrativo, partindo da premissa de que administrar envolve também a distinção entre os níveis gerenciais. O papel da Direção é acionar e dinamizar a empresa, ou seja, fazer as…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A emenda Constitucional nº19/98 inseriu o parágrafo 3° no artigo 37

de poder central. Haverá sempre uma chefia (não tem como função apenas mandar, tem que orientar) e subordinados; gestor com autonomia própria. Espaço físico (por exemplo, prédio único), e o usuário que necessita do serviço precisa se deslocar. Administração indireta: autarquia publica, empresa publica, sociedade de economia mista e fundações publicas. Sujeitos a um controle de autonomia própria (mas o controle prevalece). Não haverá controle decorrente do poder central, para cada órgão…

aplicação do dinheiro público na manutenção da máquina administrativa. Assim, o Tribunal de Contas, como órgão estritamente técnico e voltado para a fiscalização financeira e orçamentária, tem o dever de expor, à sociedade, as contas do governo. Criação No Governo Provisório, criou-se o órgão, por iniciativa de Ruy Barbosa, através do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, institucionalizando-se na Constituição de 1891, através do artigo 89, que assim dizia: “é instituído…

O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Willy Pereira Negreiros willy.negreiros@gmail.com Contabilidade Pública – Prof. Anderson Bernardo Resumo Este trabalho apresenta as funções que estão atreladas à administração pública, o papel determinante dessas funções, que acabam definindo os tipos de controles que devem ser utilizados, de maneira interna e externa. Será abordado o papel da contabilidade diante da administração do setor público perante a sociedade, que por diversas vezes,…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos Litígios Judiciais; 11- Atos e Contratos; 12- Responsabilidade Civil; 13- Prerrogativas Autárquicas; 14-Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas; 15- Associações Públicas 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve…

A Ação de Controle Ao se tratar de Administração Pública, invocação do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão tem sentido emblemático, porque se insere na fase moderna da organização política do Estado em forma de república, inaugurada com a Revolução Francesa. O dever de prestar contas, de todos quantos administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae), predominante em nossa Carta Maior. Para que possam prestar contas