Artigo Sobre Funcões Do Estado

Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: Novas Dimensões Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro A atual Constituição Federal de 1988, com a disposição exarada no § 3º de seu artigo 25, localizado no Título III, da Organização do Estado, Capítulo III, dos Estados Federados, inaugura uma nova e significativa dimensão de nosso federalismo de integração. As figuras regionais constituídas pelas regiões metropolitanas, aglomeração urbanas e microrregiões…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E ALGUMAS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por escopo dissertar sobre a atuação do Ministério Público no que tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em

SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS- LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Feral, visando, Principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismo de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado…

Brasil (agosto de 2002). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: Artigo 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos,…

Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e…

derrota do nazi-fascismo na Europa e fim do Estado Novo no Brasil. A criação da mesma tinha como objetivo a restauração do caos criado durante o Estado Novo, garantindo o direito de livre pensamento e opinião, assim como, na Constituição de 1934. Visava à reestruturação do país após a decadência do regime totalitarista, mais alguns aspectos autoritários e cooperativistas foram mantidos; expandir os Poderes da União, sendo o reflexo do longo tempo em que as funções do Poderes Executivos…

Em que consiste um protocolo? Um protocolo pode ter como funções ajudar a planear todos os passos para uma excelente relação intrapessoal e empresarial; criar e cuidar da imagem de pessoas e empresas para o exterior; assessorar empresas com ligações importantes com a comunicação social; colaborar com empresas de marketing, relações públicas, comunicação e publicidade; aplicar a nível profissional o protocolo oficial, diplomático, autárquico, universitário, desportivo, empresarial e litúrgico.

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDERSON RENAN WILL COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008 FLORIANÓPOLIS 2009 1 ANDERSON RENAN WILL COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008 Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à…

MINISTÉRIO PÚBLICO. Para adentrarmos ao tema proposto, faz-se necessário um breve estudo sobre a origem histórica do Ministério Público. Os doutrinadores que se dedicam ao estudo da instituição do Ministério Público divergem quanto sua origem. Segundo Fabio Ianni Goldfinger , alguns autores buscam na antiguidade Clássica e na civilização Egípcia a origem do Ministério Público, sustentando que certos cargos e funções públicas eram parecidas com as atribuições destinadas ao…

O ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua