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da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. RELATOR: Murílio de Avellar Hingel PROCESSO Nº: 23001.000007/2007-00 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 7/2007 CEB 19/4/2007 I – RELATÓRIO Trata o presente Processo de Ofício encaminhado a este Conselho pelo presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul e Coordenador da União Nacional dos Conselhos Municipais do Rio Grande do Sul (UNCME/RS). Distribuído para este Relator em 12/12/2006, consta do Processo consulta que compreende os seguintes tópicos: 1 – Interpretação do artigo 24, da Lei nº 9.394/96 (LDB), inciso II, alíneas a, b, c; 2 – Convivência de planos curriculares do Ensino Fundamental, nos termos do item 1 do voto dos relatores que consta do Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15/9/2005. A consulta foi objeto do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, aprovado por unanimidade por esta Câmara de Educação Básica, em 1º de fevereiro de 2007. Contudo, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) solicitou o reexame do parecer, apresentando argumentos que o Relator julgou procedentes uma vez que visam ao esclarecimento de alguns pontos relativos à implantação/implementação do Ensino Fundamental com a duração de nove anos e matrícula de crianças de seis anos de idade. Ao reexaminar o Parecer CNE/CEB nº 5/2007, e diante das…

INTERESSADO: Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do UF: RS Rio Grande do Sul ASSUNTO: Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. RELATOR: Murílio de Avellar Hingel PROCESSO Nº: 23001.000007/2007-00 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 5/2007 CEB 1º/2/2007 I – RELATÓRIO Trata o presente processo, de interesse do Fórum Estadual dos…

Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de Mattos. PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 22/2009 CEB 9/12/2009 I – RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho…

A ESCOLA PÚBLICA Resumo: Este artigo é fruto de análise e pesquisas realizadas no âmbito da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Príncipe do Município de Vale do Anari Rondônia, nas turmas de primeiro ano do ensino fundamental, onde se constatou que no ano de 2008 houve um aumento significativo de crianças matriculadas com 06 anos de idade. Portanto, é preciso investir se essas mudanças irão realmente melhorar o ensino. Porém, é visto que o ensino…

O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Angela Gavilinski Pereira de Castro, Daiane da Roza Kuhn, Daiane Rodrigues de Oliveira e Marlene Duarte Martins. Nathalie Schneider Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 1131) – Seminário interdisciplinar II 13/11/2014 RESUMO O presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)…

O Ensino Fundamental de nove anos na Perspectiva da Inspeção Escolar RESUMO O artigo objetivou compreender a normatização do Ensino Fundamental de nove anos, para as crianças de seis anos de idade; analisar como o Inspetor Escolar pode auxiliar nessa ação; identificar os requisitos para matrícula no Ensino fundamental atual; avaliar o trato pedagógico e político com a ampliação do ensino com as contribuições do Inspetor Escolar para a implantação das Leis 11.114/2005, 11,…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS E LEGAIS DO ENSINO OBRIGATÓRIO NO PAÍS E DE SUA AMPLIAÇÃO PARA NOVE ANOS Marcelo Luis Ronsoni marceloufsm@hotmail.com Rosane Carneiro Sarturi rcsarturi@gmail.com Universidade Federal de Santa Maria Agência Financiadora: CAPES Resumo A ampliação do Ensino Fundamental traz no seu bojo reflexões que possibilitam problematizar a história, para que possamos seguir novos rumos, agindo de maneira diferente sobre a educação no momento presente. Assim sendo, torna-se…

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NO BRASIL Por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), o Ministério da Educação, da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental (COEF) e da Diretoria de concepções e Orientações Curriculares para Educação Básica (DCOCEB), cumprindo seu papel de indutor de politicas, para o inicio aos seis anos de idade no ensino fundamental, para desenvolver ações no sentido de apoiar os sistemas de ensino junto ao programa de ampliação do ensino…

devido às preocupações surgidas no contexto da ampliação do ensino fundamental para nove anos visto que esta reforma implica em mudanças consideráveis no currículo, espaço e tempo escolar. Pretendemos então discutir a questão se a criança de seis anos, obrigatoriamente matriculada no ensino fundamental, a partir da Lei n.11.274, de 6 de fevereiro de 2006, deve ser alfabetizada ou não no ensino Fundamental de nove anos. Assim procuramos enfocar de modo especial a criança de seis anos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST GRADUAÇÃO EM LETRAS SANDRA LIA MUNIZ BIAZOTTO DOS SANTOS RESUMO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS LAGES – SC 2014 NORMATIZAÇÃO AMPARO LEGAL O amparo legal para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-se dos seguintes dispositivos: -Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigo 208. -Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos. -Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 –…