Artigo Sobre Adocao Casais Homoafetivos

casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das

O direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo Isabel Cristina Silva Neves A instituição familiar sofreu inúmeras transformações e processos evolutivos durante a história. Atualmente, as noções sobre família baseiam-se em conceitos antigos e situações inovadoras, contempladas gradativamente em novos instrumentos legais, adotados pelos países, como é o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a respectiva constituição de ambiente familiar. Devido às novas estruturas modernas de

FACULDADE SÃO LUCAS LETÍCIA DE BARROS ROSSO ADOÇÃO HOMOAFETIVA Porto Velho 2014 LETÍCIA DE BARROS ROSSO ADOÇÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Porto Velho 2014 LETÍCIA DE BARROS ROSSO ADOÇÃO HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas pelo acadêmico Letícia de Barros Rosso, como requisito parcial para obtenção do grau…

Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O que, em princípio, seria viável, pois entendo que os dispositivos em foco tanto se prestam para a perpetração da…

Adoção homoafetiva - Document Transcript 1. CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA JURÍDICA PROF. ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Josilene Nascimento de Souzai RELAÇÕES HOMOATEFIVAS: ADOÇÃO Brasília – DF, 2010 2. RESUMO O Direito de Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais…

tolerantes e respeitosos com a aqui entra uma virgula, pois vc ainda cont. explicando. diferença. Mas isso não é tão simples, como já vimos. Porque não se trata apenas de passar a tolerar tudo, e sim, refletir com um mais grau de profundidade sobre estas diferenças.” 1 Um dos principais objetivos da Antropologia é compreender o modo de viver da sociedade, analisando-a em vários aspectos, como religião, línguas, costumes, economia, entre outros, neste contexto que entra o conceito…

Adoção no Contexto Social Brasileiro Introdução Adotar é muito mais do que um simples ato de caridade, significa aceitar um estranho na qualidade de filho, amando-o e criando-o como se fosse seu filho biológico. Antigamente a finalidade da adoção era conferir filhos àqueles que estavam impossibilitados de tê-los por natureza, hoje, com a seguridade do Estatuto da Criança e do Adolescente, o interesse maior a ser resguardado é o da criança e do adolescente. A função da adoção, atualmente não

ganha maior respaldo jurídico com a decisão Planos de saúde As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida Políticas públicas Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa Imposto de Renda Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus…

Adoção por homossexuais – uma nova configuração familiar sob os olhares da psicologia e do direito Regina Silva Futino; Simone Martins Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-graduação em Psicologia RESUMO Por séculos, na sociedade ocidental, a filiação esteve ligada à idéia do patriarcado onde o pai era o chefe da família constituída por sua esposa e prole. A família na atualidade só pode ser considerada sob configurações que compreendem desde a monoparentalidade…

Possibilidade do casamento civil, entre pessoas do mesmo sexo, ser aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro e as consequências jurídicas desse reconhecimento legal. 3 HIPÓTESES Hipótese A: Quanto à sucessão do companheiro o estudo circundará o artigo 1.790 do código civil brasileiro, que da direito ao companheiro a sucessão somente ao que tange os bens adquiridos onerosamente durante a união. Hipótese B: Analise da ADPF 132 e da ADI 4.277 e as mudanças ocasionadas pela atribuição do…