Artigo Sobre A Politica Nacional Sobre Drogas

em material e formal, garantia prevista na Constituição para o livre exercício do oficio de membro do Poder Legislativo. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita aos limites do município no qual…

3. A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros. A…

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 02 2. CAUSAS 03/04 3. CONSEQUÊNCIAS 04/05 4. OS ESTADOS BRASILEIROS E A PROSTITUIÇÃO INFANTIL 05/06/07 5. POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO 07/08 6. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS 09/10/11 7. A SOCIEDADE E A ESCOLA COMO AGENTES DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO 11/12 8. CONCLUSÃO 12/13 9. BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A prostituição infantil é uma forma de exploração de crianças onde essas são levadas a prostituirem-se. Ocorre sobretudo em locais com

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Itabuna – BA 2013ELANE DOS SANTOS SOUZA TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho cientifico, como requisito parcial para oII bimestre pré projeto e desenvolvimento da Monografia de Conclusão de Curso Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira

2. Síntese do Artigo “Segurança Humana e América Latina”. Em seu artigo, o sociólogo Bernardo Sorj propõe uma maneira diferente de pensar a violência em países da América Latina. Diferentemente de países desenvolvidos da Europa ou da América do Norte, os problemas que norteiam a violência têm mais a ver com questões de ordem civil geradas por falhas no sistema de segurança e de pobreza que favorecem a entrada de armas e o tráfico de drogas. O autor critica o conceito atual de…

A Legislação Penal e a Prática de Redução de Danos à Saúde pelo Uso de Drogas no Brasil* Em 2004, o governo brasileiro fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas por meio da aprovação de uma Política Nacional. Representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) acordaram o texto do que seria um decreto para regulamentar as práticas desenvolvidas nesse campo há quase duas décadas por…

o fracasso de sua política antidrogas, diz deputado estadual petista No último dia 9, o governo de São Paulo lançou o projeto que cria o Cartão Recomeço. Um cartão com R$ 1.350,00 de crédito mensal para famílias que possuem dependentes de crack usarem exclusivamente em clínicas credenciadas de reabilitação. Rapidamente apelidado de “Bolsa Crack”, a ideia do projeto é suprir a ineficiência de instituições públicas que deveriam assumir o tratamento, caso houvesse uma política séria para…

0 LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE OU PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NUMA PERSPECTIVA PENAL. Francisco Leno Alves Sales Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito. Devendo

Legalização das Drogas Um pouco da História Há mais de 40 anos iniciou-se a chamada “Guerra contra as Drogas”. Em 1971, Richard Nixon, na época Presidente dos Estados Unidos, tratando-as como inimigas públicas numero um, iniciou conjunto de medidas, até com intervenção Militar. E a intenção de era diminuir a venda ilegal, junto com essa iniciativa veio uma serie de políticas com a função de proibir a produção, consumo e a comercialização dos assim classificados como narcóticos ou…

Paulo (FFLCH-USP), Fernando Henrique Cardoso desenvolveu importante carreira acadêmica, tendo produzido diversos estudos sociais em nível regional, nacional e global, e recebido diversos prêmios e menções honrosas pelos trabalhos. Foi eleito pela revista Foreign Policy como o 11º pensador global mais importante5 em 2009, pelo pensamento e contribuição para o debate sobre a política antidrogas. É co-fundador, filiado e presidente de honra do Partido da Social Democracia Brasileira…