Artigo Sobre A Politica Nacional Sobre Drogas

A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de…

outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput referenciando ao usuário.…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

por um dos maiores problemas vivenciados no último século, que é a dependência das drogas, que vem dizimando um número incalculável de vidas, sendo sua maior incidência sobre os jovens, tanto pelas drogas lícitas, que são usadas sem qualquer repressão por parte do Estado, quanto pelas ilícitas, penalmente reprováveis no atual ordenamento jurídico e no meio social. (COLARES, 2010) O debate hoje em relação às drogas vem sendo construído em torno de discursos científicos que tendem a…

de referenciais teóricos, dos objetivos e dos sujeitos de intervenção 3.1- Referencial teórico Dados estatísticos indicam que a presença do uso de drogas é constante na vida das crianças ao longo dos anos e que o primeiro uso se dá em tenra idade. Quanto às prevalências do uso de drogas em geral, o II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil aponta no comparativo aos anos de 2001 e 2005 um aumento importante no uso de maconha (6,9% para 8,8%), benzodiazepínicos (3

INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS NO BRASIL: Medida de proteção ao usuário de crack ou processo de higienização para a copa do mundo de 2014? Um embate político, social e midiático. Luana Paula Moreira Santos RESUMO O presente artigo visa refletir acerca da implementação das Internações Compulsórias como alternativa de tratamento ao usuário de crack. A medida já implementada em dois estados brasileiros demonstra ações de caráter higienista, visando a realização da Copa do Mundo de 2014. Por outro

Geral Do Uso De Drogas Na Sociedade 4.2 Fatores Que Levam Ao Uso De Drogas 4.3 Breve Contextualização Histórica 4.4 Efeitos Na Sociedade E No Organismo 4.5 Prevenção: O Melhor Caminho 5. Metodologia 6. Análise E Reflexão 7. Considerações Finais 8. Referências 9. Apêndices 9.1 Apêndice A – Instrumento De Coleta De Dados 9.2 Apêndice B – Termo De Consentimento De Uso De Informações 10. Anexos 10.1 Anexo 1 – Artigo Sobre Comercialização Da Maconha 10.2 Anexo 2 - Artigo Sobre…

bibliográficas ............................................................................................... 12 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Lei 6.368/76, o usuário de droga era reputado criminoso e punido com a pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa. O usuário era preso em flagrante e permanecia nessa condição até que pagasse a fiança ou fosse liberado pelo juiz, ou seja, tinha a…

pretende fazer com que um sofismaa acabe se tornando uma verdade simplesmente pela falta de disposição daquele que é contrário a sua tese em continuar a debater. Paul Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda do governo nazista, ao assumir o controle sobre toda a mídia alemã em 1933, incluiu a técnica argumentum ad nauseam (“repetição incansável”) no rol dos princípios básicos de sua propaganda e, com sua utilização, conseguiu mobilizar o povo alemão a favor do III Reich e das…

contexto da saúde pública. Através de uma produção textual em grupo acerca de pesquisas de ações e políticas institucionais que são realizadas para o enfrentamento do crack no âmbito da saúde pública, e por meios de entrevistas realizadas com profissionais que atendem nos serviços de saúde pública. O enfrentamento do problema do crack no contexto da saúde pública A dependência das drogas é transtorno em que predomina a heterogeneidade, já que afeta as pessoas de…