Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo Código Florestal, são estas: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Florestal Legal. As áreas de Preservação Permanente (APP) são territórios protegidos de acordo com os artigos 2º e 3º do Código Florestal, cobertos ou não por vegetação nativa, com objetivo de preservar as florestas de forma indireta, na medida em que a sua proteção recai sobre outros atributos.…

4 O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Para o entendimento do conceito de desenvolvimento sustentável, utilizado pela primeira vez no “Relatório Brundtland”, formulado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CMMAD, em 1987, assume-se que as reservas naturais são finitas e devem ser utilizadas de forma racional, conservando-as para as futuras gerações. Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas…

ambiental; Responsabilidade por dano ambiental; Responsabilidade civil; Responsabilidade administrativa; Responsabilidade Extracontratual subjetiva; Poder de polícia; Bis in idem; Competência ambiental. INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos amealhados de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Urbanístico, Civil,…

Tutela constitucional do meio ambiente: breves anotações Guilhardes de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental

UALPROFESSORELYSIOVIANNAC URITIBAPARANÁCOLEGIOESTAD UALPEOFESSORELYSIOVIANNAC Meio Ambiente equilibrado e sustentável. A URSOTÉCNICODEMEIOAMBIENT Legislação e ELEGISLAÇÃOESEGURANÇAAMBI ENTALSUBSEQUENTEAOENSINO Segurança MÉDIODEGRADAÇÃOAOMEIOAM Ambiental. BENTERECUPERAÇÃOAMBIENTA Ensino técnico - Modalidade – Subsequente. LCONAMAIBAMAINSTITUTOAMB 2012. IENTALDOPARANÁSISNAMASEC RATARIADOMEIOAMBIENTECOL ÉGIOESTADUALPROFESSORELYS Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. …

Universidade do Minho Escola de Engenharia PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO AMBIENTE E A DIRETIVA QUADRO DA ÁGUA EM PORTUGAL Mestrado em Gestão Ambiental Unidade Curricular: Direito do Ambiente Luís... Janeiro 2014 Mestrado em Gestão Ambiental – Direito do Ambiente 1 Índice 1. Introdução.................................................................................................................. 3 1.1. Enquadramento .....................................

.......................................................................... |10 | |ASPECTOS HISTÓRICOS............................................................................... |10 | |LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS...................................................................... |13 | |MULTAS EXORBITANTES...............................................................................

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos…

As reservas florestais sempre sob severa crítica do expansionismo agropecuário mostram ser importantes para reduzir a devastação das queimadas, de modo que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a manutenção da vida dos seres humanos e está amparada pelas leis do Código Florestal Brasileiro. Abstract: Forest reserves are protected areas of importance to the preservation of wildlife, flora, fauna or geological interest and other

USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA Faculdade Metropolitana de Blumenau - FAMEBLU Bacharelado em Direito 12/07/2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo fazer uma analise sobre o contesto da água. Não se trata da água em seu sentido mais simples, como alimento, capaz de hidratar nosso organismo, gerar vida, regular as funções da natureza, entre outros, mas tratá-la do ponto de vista de preservação. A água, como todos sabem, é o recurso mais precioso que a humanidade possui, tão…