Artigo Sobre A Lei 9966

é preciso GERENCIAR O ACIDENTE. O gerenciamento de um acidente se divide em duas vertentes: Prevenção e Plano de Ação Emergencial. Planos de Emergência Os planos de ação para combate a emergências estão previstos em legislação, como na Lei nº. 9966/00, para os casos de poluição por substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras. A elaboração do Plano de Emergência também é exigida pelo processo de licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução…

LEX ADVOCACIA Rua da Estrela, 288, Centro, Tocantinópolis-TO Tel.(63)3471-4118/9966-8102 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA – TOCANTINS. RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO SILVA, brasileiro, união estável, auxiliar de produção, portador da CTPS nº 009575-00006-TO e inscrito no CPF

publicação das normas ISO (International Organization for Standardization), embora no Brasil já existissem regulamentos legais neste sentido desde a década de 90 nos Estados de Minas Gerais (Lei N.º 10.627/92), São Paulo (Lei N.º 790/91 no município de Santos), Rio de Janeiro (Lei N.º 1.898/91) e Espírito Santo (Lei N.º 4.802/93). 2. CONCEITO A chamada Auditoria Ambiental é um fenômeno de importante relevância no Direito Ambiental e na sociedade, que vem passando por um…

| |Havendo declaração de doença ou lesão preexistente, será oferecida pela Bradesco Saúde a Cobertura Parcial Temporária (CPT), na forma determinada pela Lei nº. 9.656/98 | |e sua atualização. | |

----13 Introdução A finalidade deste texto é mostrar realmente a realidade das empresas em relação à sociedade e o meio ambiente, e como elas atuam na verdade perante as leis. Responsabilidade Socioambiental ou Fachada O termo socioambiental que a empresa tem perante uma sociedade gera empregos, investe nos funcionários, na população e na…

ENVOLVIDAS: 1.3 ORIENTADOR(ES): PROFESSORA DOUTORA TEREZINHA BAZÉ DE LIMA 1.4 TIPO(S) DE PESQUISA(S): ( ) BIBLIOGRÁFICA ( ) DESCRITIVA ( ) EXPERIMENTAL ( ) EXPLORATÓRIA (X) OUTRA(S). Citar: PESQUISA DE CAMPO 2. INTRODUÇÃO A lei de inclusão social e escolar, não é tão recente tem cerca de onze anos, no entanto a grande maioria das instituições educacionais não estão preparadas para receber alunos portadores de necessidades especiais, tanto na parte que se…

derivados. A preocupação com o meio ambiente tem levado os governos de todo o mundo a adotar leis e códigos cada vez mais severos a fim de evitar acidentes ambientais, especialmente oriundos de navios que transportem petróleo e seus derivados. A questão ambiental vem se tornando cada vez mais uma obrigação das empresas em suas atividades empresariais. Com a globalização dos negócios, leis cada vez mais restritivas, adoção da qualidade ambiental por meio das normas da série…

básico de um Etapa n° 2 Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Passo 3 - Reúna-se com sua equipe para debater sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Nesta discussão, vocês deverão identificar e relatar por meio de um texto (mínimo de 3 e máximo de 5 páginas, fonte Arial 12, espaçamento 1,5 linhas, respeitando as normas de citação (Bibliográfica da ABNT) sobre: • As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental. AS APLICAÇÕES DA…

Anexo G Avaliação de Riscos COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PEI-PORTO DO FORNO ANEXO G – AVALIAÇÃO DE RISCO 1.0 INTRODUÇÃO A Lei 9966/00 determina que todos os portos e terminais possuam planos de emergência individuais contra derrames de óleo e outras substâncias nocivas e perigosas no mar. No artigo 5º, item III da Resolução CONAMA 398/08 está registrado que o PEI deverá ser encaminhado para análise do órgão ambiental com base nos resultados da análise de…

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DA BAHIA Histórico A Secretaria Estadual do Meio Ambiente foi criada pela Lei n° 8.538, de 20 de dezembro de 2002. Originalmente chamada Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh, teve sua denominação alterada para Secretaria do Meio Ambiente – Sema, em 06 de junho de 2008, a partir da implementação da sua reforma administrativa (Lei nº. 11.050). A Sema tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do…