Artigo Sobre A Carga Tributaria No Brasil

comandita dos de responsabilidade ilimitada), Sociedade limitada (prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio), Sociedade anônima (conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada…

seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência. O Sistema Tributário Nacional é regulado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, reconhecido pela Constituição Federal de 1988. Princípios Gerais O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas. Elaborado por Noir…

INTRODUÇÃO É crescente o clamor da sociedade por uma real e concreta mudança dentro do nosso sistema jurídico no que tange ao Direito Tributário, mais precisamente na questão que diz respeito à carga tributária imposta à nossa sociedade. Como ressalta Nogueira, (1995, p. 5), “desde os tempos mais remotos, encontramos na história dos povos a tributação sob as mais variadas formas.” O estudo das próprias denominações que foram tendo os tributos, em diferentes línguas, demonstra…

........................................................................04 A função Social.........................................................................................................................04 A visão sobre a excessiva carga tributária no Brasil.................................................................05 O novo direito empresarial e a capacidade contributiva...........................................................07 Conclusão.............................

2. EMBASAMENTO TEORICO 2.1 ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO Atualmente a escolha da forma de tributação de uma empresa não tem ligação direta somente com a forma de tributar o lucro (real ou presumido). Com as mudanças impostas na legislação tributária, para muitos pequenos empresários, a meta não é crescer, aumentar o faturamento, criar novos empregos, abrir filiais, etc. Hoje a meta real para uma pequena empresa é saber se manter no mercado. Com tantos impostos a serem pagos, realmente é…

à competitividade. Capítulo I- Noções de contabilidade tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Objetivo da Contabilidade Tributária: Apurar o resultado econômico do exercício social, e seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determinando a base de cálculo…

seja históricos, políticos ou econômicos. O objetivo deste artigo é fazer uma breve revisão teórica de alguns autores que abordaram a taxação nos países em desenvolvimento no ponto de vista da teoria econômica, assim como abordar publicações relacionadas à evolução do sistema tributário brasileiro e ao estado atual da máquina fiscal nacional e seu impacto no desenvolvimento econômico do país. 1 – O PAPEL DO ESTADO Não cabe a este artigo analisar o papel do Estado e qual a extensão…

receitas – já que o produto da arrecadação de tributos é a principal fonte de recursos do Estado – para os cofres públicos, revela a necessidade de um estudo acerca das suas particularidades. Sob a égide de um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, o planejamento tributário assume feições singulares. O direito à liberdade e à propriedade devem ser analisados em harmonia com o interesse social. Ganham importância no estudo do planejamento tributário figuras jurídicas como a…

e alíquotas que compõem a base de cálculo, até o abatimento de despesas ocorridas com dependentes do contribuinte. Aborda, ainda, a codificação da receita orçamentária do imposto de renda e a repartição da receita tributária, com a indicação da participação dos Estados e municípios sobre o montante obtido pela União, e o volume de arrecadação federal com o imposto de renda, em 2009 e 2010. Considerando a proposta dos professores, os alunos integrantes do grupo procuraram desenvolver o…

Capacidade Contributiva, trazendo à baila algumas considerações sobre a herança romanista que classifica o tributo em tela como um imposto real e que, infelizmente, ainda resiste teimosamente em nossos pretórios unicamente para afastar, até mesmo com a mancha da inconstitucionalidade, a possibilidade da instituição do IPTU progressivo em razão do valor do imóvel. Recentemente, participando do Curso de Desarrollo Profesional sobre Impuestos a la Propiedad Inmobiliaria en América…