Artigo Recuperação Judicial

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito…

assinatura de termo de concordância expressa com o procedimento arbitral que envolva a sociedade; do contrário, sendo necessária a inclusão dos administradores em determinada demanda, só restará aos acionistas e à própria companhia o recurso à via judicial, mesmo presente a cláusula compromissória estatutária. No caso de afastamento de um administrador pode´se utilizar o disposto no art. 1063 do CC: Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato de a sociedade ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de se encaixar no plano de na recuperação Judicial, extrajudicial ou falência, conforme art. 1 da lei 11.101/ 05 QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas…

objetivo da falência era a retirada da empresa nociva do cenário comercial e industrial brasileiro. Com o advento de vultosas indústrias e a busca do pleno emprego, o que se persegue hodiernamente, o objetivo da falência e principalmente da recuperação judicial é o de dar prosseguimento da empresa, garantindo sua função social. Conforme proclama o professor Amador Paes de Almeida (2012, p. 39), a expressão falência, do latim fallere, possui uma conotação pejorativa,…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que…

objetivo da recuperação de uma empresa? R: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor enquanto empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme art. 47 da lei 11.101/05. 2. Quais as fases da recuperação?

aprovação_____/_____/_____ Título do Projeto: Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte Nome do(a) Professor(a) Orientador(a): Grasielli Groselli Plano de Estudo: 1- Tema Recuperação Judicial 1.1 Delimitação do Tema Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 2- Problema Segundo a Lei 11.101 de 2005, que trata do Direito Falimentar, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem apresentar um plano de recuperação judicial…

econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas públicas. D) As instituições financeiras. Nome: Sílvia Carolina Matricula: 200802063589 DIREITO EMPRESARIAL IV SEMANA II CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012.…