Artigo Realidade Aumentada

13 de Julho de 1990 do ECA, no artigo 244- A diz que: Art. 244-B. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000) Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa. § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº…

omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. As penas aplicam-se,entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Art.71, CP. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e,…

transformar em fato punível (SOUZA, 2009). SOUZA, ainda vai salientar que, quando o artigo 15 do CP diz que o agente "só responde pelos atos já praticados" isso significa que não responde ou que deixa de ser punível a tentativa iniciada. O "só responde" tem o sentido do "só são puníveis" os atos já praticados (ficando então impunível a tentativa iniciada). O arrependimento posterior encontra sua base legal no artigo 16 do código penal brasileiro: "Nos crimes cometidos sem violência ou…

editar código-fonte] Ver: Teoria das ideias e Alegoria da caverna A Teoria das Ideias ou Teoria das Formas afirma que formas (ou ideias) abstratas não-materiais (mas substanciais e imutáveis) é que possuem o tipo mais alto e mais fundamental da realidade e não o mundo material mutável conhecido por nós através da sensação.71 Em uma analogia de Reale, as coisas que captamos com os "olhos do corpo" são formas físicas, as coisas que captamos com os "olhos da alma" são as formas…

Marli Bueno de Castro Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia, 2011 i A compreensão do Ser na Abordagem Fenomenológica-Existencial Ricardo de Paiva Dourado Marli Bueno de Castro Pontifícia Universidade Católica de Goiás Artigo apresentado ao Centro de Estudos e Práticas Psicológicas (CEPSI) do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás como requisito parcial para a obtenção de grau de Psicólogo. Campo de estágio: CEPSI. …

....................10 4.2 INSTRUMENTOS DE COLETA DE DADOS .................................................................10 5 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA REALIDADE OBSERVADA ..................................11 6 PROPOSTA DE SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA..............................................13 6.1 PROPOSTA DE MELHORIA PARA A REALIDADE ESTUDADA .............................15 6.2 RESULTADOS ESPERADOS .........................................................................................

dignidade da pessoa humana. Em ordem crescente, analisemos o artigo 213 da nova lei: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) A modificação neste texto promoveu a junção de dois tipos penais, antes, “estupro” e “atentado violento ao pudor”, que eram postos em artigos diferentes. O estupro, propriamente dito, ou estrito senso, era

PREPARATÓRIA Observar as alterações a serem efetivadas no caso in concreto. Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito da .......... Vara ............. ____________________, (qualificação), por seu advogado infra-assinado, e com fundamento nos artigos 401 e seguintes do Código Civil, art. 13, da Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem a presença de V. Exa. propor AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, em face de __(ex-mulher e filhos, se houver)__…

Teoria Geral do Delito. É um crime que deslumbra desde o estudo inicial do Direito Penal, afinal, os exemplos da parte geral muitas vezes se amparam ao delito de homicídio. 3.2 CONCEITO DE HOMICIDIO O conceito do homicídio se encontra no caput do artigo 121 do Código Penal “matar alguém”, assim sendo, a condição essencial do fato típico é a morte, e não a mera violência do agente condutor da ação. Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se…

agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro. 3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo Art 201, do Código Penal “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” (CP, p. 84) Neste artigo, cuida-se do interesse da…